Você sabe o que significa “segurança jurídica” na prática para seu negócio?

A segurança jurídica é a sustentação da democracia. É a maneira de proteger as relações entre trabalhador e empregador para que todas as regras sejam cumpridas evitando desgastes jurídicos

Ter certeza de que seus direitos e deveres estão sendo cumpridos à risca, é essencial para qualquer pessoa, da mesma forma para empresas. Este é o princípio essencial que a Segurança Jurídica se baseia. No mundo dos negócios, todas as práticas devem ser alinhadas de acordo com este princípio.

Mais do que uma determinação da Constituição Federal,  a segurança jurídica deve pautar todas as relações de trabalho e atuação, de forma a garantir a integridade dos negócios diante da legislação que está em vigor.

 

Conceito de segurança jurídica

Dentro da esfera empresarial, a segurança jurídica é a aplicação das leis, garantindo um cenário mais previsível e estável. Desta forma as relações se tornam mais seguras porque a lei está sendo cumprida. Também oferece clareza e compreensão dos direitos e deveres nas relações de negócios.

Com segurança jurídica, há uma certeza maior na hora de tomar decisões, a forma como se portar e ainda prever as consequências ao tomar esta ou aquela atitude. Enfim, a segurança jurídica serve para orientar, tranquilizar e proteger as pessoas e empresas, sabendo que nenhuma intercorrência  irá surgir no decorrer do processo, porque todas as leis estão sendo cumpridas.

 

Como sua empresa pode implementar a segurança jurídica?

A partir do momento em que um gestor conhece seus direitos e deveres e das consequências de seus atos, já é possível afirmar que a empresa tem segurança jurídica. Neste sentido, quanto mais estes princípios forem estabelecidos e claros nos seus atos, maiores as oportunidades de fechar negócios. 

Mas vamos listar algumas atitudes que você deve  tomar para ter segurança jurídica na sua empresa. Acompanhe:

 

Formalize seu negócio

Se ao iniciar um empreendimento,  por algum motivo, a empresa deixar de seguir ou formalizar algum procedimento, já estará começando de forma errada e dando margem para que mais tarde sofra as consequências deste ato. A primeira delas é a falta de segurança jurídica. 

A legislação brasileira exige que todo negócio seja formalizado dentro de uma das várias categorias que existem. Se isso não for feito, significa que você está atuando na ilegalidade e isso pode gerar vários problemas jurídicos.

A não emissão de notas fiscais, ou ainda deixar de cumprir as responsabilidades fiscais e tributárias, são mais alguns indícios de que isso pode gerar multas elevadas e até o fechamento do negócio. 

Para evitar todos estes problemas, além de  prejuízos e a possibilidade de fechar a sua empresa precocemente, a saída é abrir formalmente o seu negócio. Existem vários regimes tributários, com certeza um deles vai se adequar às necessidades do seu empreendimento.

 

Faça as contratações dentro da CLT

Um dos maiores problemas enfrentados pelas empresas, é que ao fazer o recrutamento de colaboradores, decidem burlar a lei e fazer contratos “frios”, ou seja, fora da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. É a partir daí que os empresários enfrentam inúmeros problemas judiciais por não respeitarem as leis trabalhistas.

Não seguir a legislação, é começar um negócio com o pé esquerdo e saber que ali na frente isso vai resultar em uma série de processos trabalhistas, pagamentos de multa e a imagem da sua marca bastante arranhada.

 

Faça contratos de trabalho

Independente da modalidade do contrato, sempre é importante que a elaboração seja feita por profissionais que conhecem as leis. Assim também deve ser na produção dos contratos profissionais, pois neste documento deve deixar claro os direitos e deveres de ambas as partes. Desta forma se evita os mal entendidos que possam ocorrer e deixa claro quais os procedimentos em caso de rescisão do contrato. Ainda esclarece as consequências em caso do não pagamento de salários, o não cumprimento de suas obrigações de ambas as partes e outras situações que possam ocorrer.

Já se o contrato for feito por pessoas que não têm conhecimento profundo da legislação, existe a possibilidade de produzir um documento fora das leis brasileiras e que seja abusivo.

 

Conheça o Código de Defesa do Consumidor

Respeitar os direitos do consumidor é mais uma prática de segurança jurídica para sua empresa. Por isso da importância em conhecer o Código de Defesa do Consumidor e evitar que algum problema por falta de conhecimento, possa surgir e prejudicar seus negócios.

Sabendo quais os direitos das pessoas que compram no seu estabelecimento, é o princípio para um bom relacionamento comercial. Desta forma se evita comportamentos incoerentes e  se agiliza o atendimento.

 

Termos de Uso e Políticas de Privacidade

Os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade são formas de contrato sem assinatura. É uma maneira de orientar os usuários do seu site, de que forma deve utilizar e como as informações são buscadas e processadas.

Para garantir que sua empresa tenha segurança jurídica, é preciso ter estes dois documentos porque eles asseguram que o visitante do site. Conhecer as regras e as políticas de utilização das informações e imagens. Desta forma sua empresa estará se protegendo de problemas jurídicos pelo uso indevido do site. 

 

Contrate uma assessoria jurídica eficiente

Para garantir a segurança jurídica do seu empreendimento, é primordial contar com uma assessoria jurídica eficiente, porque o trabalho é intenso e demanda bastante tempo. É função dos advogados estar à frente de todas as operações burocráticas no que diz respeito à compreensão, educação e cumprimento das leis em vigor. 

Enfim, a assessoria jurídica  vai ajudar você e sua empresa a cumprir todas leis através da elaboração de contratos, assegurando sempre que tudo seja feito dentro da legalidade garantindo que sua marca esteja resguardada juridicamente.

Continue acompanhando nosso blog e saiba mais sobre este e outros assuntos do seu interesse.