Qual o trabalho que exerce um advogado especialista em servidor público?

Após a aprovação no concurso público, o servidor passa a ter uma série de direitos e deveres para observar. Mas se algum dos direitos não forem atendidos, é importante consultar um advogado especialista em servidor público, antes de qualquer medida.

Muitas pessoas buscam a aprovação em concurso público para atingir certa estabilidade financeira. Entretanto, especialmente em razão do alto número de pessoas que sonham com esse padrão de vida, a aprovação no concurso público pode ser extremamente difícil em razão da disputa pelas vagas oferecidas, exigindo anos de dedicação do candidato nos estudos. São os chamados concurseiros.

Após a aprovação ainda há o período de espera até que ocorra a chamada para assumir a vaga e finalmente iniciar o trabalho. Mas para muitas pessoas este sonho pode vir a se tornar um pesadelo, especialmente porque muitos problemas podem surgir no decorrer do período de trabalho.

Nesses casos, quando estiver acontecendo algo que fuja das competências do cargo assumido ou entender que algum direito não esteja sendo cumprido, o servidor pode tomar algumas medidas para exigir o cumprimento da lei, sendo o auxílio nessas situações o principal papel do advogado especialista em servidor público.

 

Como o advogado pode ajudar você?

O advogado especialista em servidor público pode atuar de diversas formas, em questões que envolvem os direitos e deveres dos servidores públicos, seja municipal, estadual ou federal, efetivo ou temporário.

Dependendo da situação e do objetivo do cliente, o advogado pode atuar de diferentes formas, seja ela judicialmente ou extrajudicialmente, como:

▶️ anulação de atos administrativos;

▶️ reintegração de cargo público de servidores demitidos;

▶️ anulação/nulidade de demissão em estágio probatório e demissões ilegais;

▶️ defesa em ação pela prática de improbidade administrativa;

▶️ defesa administrativa em sindicância, processo disciplinar e inquérito administrativo;

▶️ anular ou revisar alguma penalidade imposta ao servidor;

▶️ buscar a equiparação ou vinculação de remuneração e vencimentos;

▶️ fazer a solicitação de direito às licenças, por motivo de doença em pessoa da família ou exercer alguma atividade política;

▶️ auxílio na identificação e combate do assédio moral;

▶️ buscar o cumprimento do plano de carreira em progressão horizontal e vertical;

Esses são alguns exemplos de atuação do advogado especialista em servidor público, mas existem inúmeras outras demandas relacionadas ao direito do servidor público que também podem ser resolvidas com a intervenção deste profissional.

Contando com a ajuda de um profissional que entenda dos direitos dos servidores públicos, você pode, judicialmente ou extrajudicialmente, exigir que seus direitos sejam respeitados.

 

O que fazer no caso de erro no pagamento do salário?

Na maioria das vezes o contrato de trabalho do servidor público é regulamentado por uma legislação específica, conhecida como o “Estatuto dos Servidores Públicos”. Dentro do que estabelece este estatuto existem diversas possibilidades de aumento da remuneração através da concessão de benefícios e adicionais ao salário ou mesmo de promoções.

A concessão destes benefícios normalmente depende do preenchimento de alguns requisitos pelo servidor, como por exemplo: tempo de serviço, formação em cursos de aperfeiçoamento, acúmulo de funções etc.

Entretanto, em muitas das vezes a Administração Pública deixa de conceder esses benefícios, sendo importante que o servidor fique sempre atento à legislação e aos requisitos exigidos para o recebimento dessas verbas.

Na hipótese de descumprimento do que está estabelecido no Estatuto, ou seja, da falta de pagamento de algum adicional ou benefício, é importante que o trabalhador procure o auxílio de um advogado especialista antes de fazer qualquer coisa. Se necessário, poderá ser apresentada uma ação judicial para determinar que a Administração passe a pagar o adicional, além da cobrança dos valores em atraso, acrescidos dos juros e correção monetária. Dependendo da situação, ainda é possível fazer um pedido de danos morais e materiais.

Caso constatada alguma irregularidade, é importante que o servidor busque auxílio jurídico imediatamente, especialmente porque a cobrança dos valores atrasados ou mesmo o reconhecimento do direito ao benefício pode prescrever.

 

Assédio Moral: Um dos maiores problemas que um servidor público pode enfrentar

O assédio moral nas relações profissionais não é conduta nova, exclusiva da sociedade contemporânea, traduzindo-se pela perseguição, agressão e tormento no sentido de perturbação psicológica e emocional da vítima de forma insistente.

Assediar significa cercar, envolver, importunar, perseguir com insistência, comportar-se de maneira inadequada em suas pretensões e desejos.

O ato de assediar implica em algum tipo de humilhação, desconforto emocional ou constrangimento, de modo que a vítima se sinta abalada, ridicularizada e humilhada frente aos colegas, ou até mesmo isolada do grupo de trabalhadores, mediante ações constrangedoras, vexatórias, degradantes, com firme propósito de prejudicar, caracterizando-se pela repetição.

São atitudes, palavras e comportamentos que tomados separadamente podem parecer inofensivos, mas cuja repetição e sistematização os tornam destruidores, mediante condutas abusivas (gestos, palavras, comportamentos, atitudes) que atentam contra a dignidade e integridade psíquica ou física da pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

A despeito do meio-ambiente e harmonia das relações de vida e do trabalho, a configuração do assédio moral afeta a vida, a honra e a dignidade do trabalhador.

Não se confunde o assédio moral com outros conflitos que são esporádicos ou mesmo relacionados às más condições de trabalho (precariedade, falta de materiais, cobranças, fiscalização).

O assédio moral possui várias formas, ocorrendo mais comumente quando há relação de subordinação e poder entre o ofensor e a vítima, caracterizado pelo abuso por parte do superior hierárquico, que ultrapassa os poderes normais de gestão.

 

Exemplos de assédio

São exemplos de assédio limitar o acesso da vítima a informações, impedir o uso de telefone, criar entraves à realização das tarefas a fim de que a pessoa atacada sinta-se cercada e inútil, evidenciar seus erros perante terceiros, incumbi-la de tarefas impossíveis ou trabalhos inúteis e depreciativos, atribuição de tarefas que não condizem com as atribuições do cargo, solicitação de execução de funções desnecessárias, instruções confusas, realização de tarefas supostamente urgentes quando não existe urgência.

Também configura-se quando o ofensor não cumprimenta a vítima ou não lhe dirige a palavra, faz com que fique parada, ociosa, para que os colegas o observem sem desenvolver atividades, que optam por não defender a vítima pois podem se tornar os novos alvos do assédio.

No serviço público que presenciar a agressão moral com maior clareza, justamente porque o próprio sistema oportuniza que o agressor ganhe forças e espaço para praticar atos imorais.

Isso porque não havendo a possibilidade imediata de demissão do trabalhador (estabilidade), o ofensor busca “forçar” a vítima a pedir demissão (exoneração), tornando o ambiente de trabalho insustentável por intermédio de referidas condutas abusivas à dignidade do servidor.

O assédio moral é uma questão extremamente subjetiva, de forma que as estratégias de defesa e atitudes a serem tomadas variam de acordo com o contexto que está inserido o trabalhador. Desta forma, por vezes, haverá o equivocado pensamento da vítima de que ficará “mal vista” por reclamar acerca da situação, optando por sofrer calada os efeitos psicológicos do assédio moral.

É importante, também, que a vítima tenha consciência de seus direitos e limitações, ciente da existência de alternativas jurídicas capazes de lhe defender e fazer cessar qualquer espécie de assédio moral que esteja suportando no ambiente de trabalho, ou, no mínimo, a lhe indenizar financeiramente pelas situações enfrentadas.