Produtor rural: parcelamento especial dos tributos federais

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou medidas de incentivo para que o produtor rural e o agricultor familiar acertem sua situação fiscal no que diz respeito aos tributos federais atrasados. 

Agora há a possibilidade de regularização da situação do produtor rural perante o fisco federal. Para isso, existem várias opções de propostas para parcelar o débito. Importante destacar que essa hipótese de transação tributária está disponível para os produtores rurais que tenham dívidas consideradas de difícil recuperação ou irrecuperáveis.

O produtor rural poderá parcelar a dívida em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais, com descontos que poderão alcançar o percentual de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total dos débitos. Todavia, de forma proporcional, quanto maior o número de parcelas menor será o desconto efetivo.

Portanto, a nova oportunidade de parcelamento especial permite ao produtor rural renegociar sua dívida de um modo brando e menos oneroso, possibilitando desconto sobre a dívida e prazo diluído para pagamento.

Fonte: Vinícius Brati Heinzen – OAB/SC 51.982

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