PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A importância da gestão do pagamento de tributos para aumentar a lucratividade.

Pesquisas comprovam que vivenciamos no Brasil uma das maiores e mais complexas cargas tributárias do mundo[1], ao passo que, contrariamente, temos uma das piores percepções de retorno público desses montantes astronômicos.

 

Ao mesmo tempo em que a Constituição Federal dá ao princípio da livre iniciativa o tratamento de direito fundamental, os governos acabam por acentuar as cobranças de tributos, como forma de arrecadação para políticas populistas.

 

Deveras, quem acaba por carregar a maior parte desse ônus são as empresas, que têm de conviver com esse enorme “peso sobre suas costas”, tornando-se cada vez mais comum a inviabilidade de empreendimentos, dentre outras razões, devido ao encargo contributivo em favor da máquina estatal.

 

Qual o resultado?

Com efeito, o resultado desta complexidade do nosso sistema tributário é o pagamento indevido de valores ao longo dos anos, o que deve ser combatido pela classe empresarial.

 

Neste contexto, como forma de sustentação às empresas, desponta a relevância do planejamento tributário com o escopo de formar uma gestão eficiente e reduzir custos fiscais, possibilitando o alcance do principal objetivo de uma empresa: a lucratividade.

 

Aspirando esse propósito negocial, é consabido que o ordenamento constitucional traz os princípios da legalidade estrita tributária e inadmissibilidade de tributação por analogia, os quais possibilitam ao contribuinte o direito à escolha de determinadas formas jurídicas para a prática de atos e negócios com fins exclusivamente de reduzir tributos.

 

Entretanto, é prudente sublinhar que existe um limite nessa liberdade de escolha (lícito/ilícito), de sorte que o fisco tem se atentado cada vez mais para os negócios praticados sob formas duvidosas ou ilícitas em sua essência (simulação, fraude, abuso de direito, entre outras formas), aplicando multas pelo ato ilícito, além de lançamento suplementar do tributo, com encargos e atualização monetária, o que certamente acabará por agravar a situação financeira da empresa.

 

Evidente que o planejamento tributário consiste na elaboração de um traçado das atividades econômico-financeiras, capacitando à empresa o menor gravame contributivo possível dentro dessa “engenharia tributária”, sem, contudo, comprometer sua situação perante o fisco.

 

Nessa linha, verifica-se que o acompanhamento jurídico é de vital importância, tanto para a busca do descarregamento tributário, como para adotar medidas preventivas que propiciam harmonia entre o interesse financeiro e a legalidade.

 

Denota-se, portanto, que o planejamento tributário é um trabalho fundamental dentro de uma gestão empresarial eficiente, desde que devidamente assessorado.

 

[1]  Disponível em: <https://ibpt.com.br/noticia/2662/Estrutura-tributaria-e-a-qualidade-dos-gastos-publicos>. Acesso em: 22/04/2019.

 

Vinícius Brati Heinzen – OAB/SC 51.982. Advogado no escritório Guaresi & Milléo Advogados Associados.