Trabalho em feriados muda a partir de julho; veja o que muda para empresas e empregados

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On 25/03/2025

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. Com a nova norma, a autorização para que trabalhadores atuem nesses dias dependerá de convenção coletiva, ou seja, de um acordo entre sindicatos de empregados e empregadores. […]

Juros mais altos e desaceleração da economia podem piorar níveis de inadimplência; veja como se preparar

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On 19/02/2025

A nova alta de juros pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil (BC), anunciada na quarta-feira (29), levou a taxa básica do país (Selic) ao maior patamar desde setembro de 2023 – e agora acende uma luz amarela sobre o endividamento no país. Segundo especialistas consultados pelo g1, o movimento, somado […]

Novidade à vista: A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade Avançam na Implementação da RTC

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On 19/02/2025

A Receita Federal promoveu um encontro com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), de fintechs e de empresas de tecnologia que atuam no segmento contábil e fiscal. A iniciativa, realizada […]

Radar Trabalhista 2025: O que esperar e como as empresas podem se preparar

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On 19/02/2025

A chegada de 2025 traz uma série de mudanças no cenário trabalhista que prometem impactar profundamente as relações de trabalho no Brasil. Novas propostas legislativas, alterações em normas regulamentadoras e debates sobre temas emergentes, como saúde do trabalhador e inclusão, colocam as empresas em posição de adaptação contínua. Essas mudanças, que abrangem desde novas regras […]

Um olhar profissional na renegociação de dívidas bancárias.

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On 10/02/2025

Contratos e renegociações impulsionam o coração do mundo dos negócios e empreendimentos. Grandes empresas convivem diariamente com a pressão dos bancos e com a necessidade de manter-se com boa imagem para obtenção de créditos. Mas para empresas de menor porte ou para o cidadão, desacostumados às práticas bancárias, a existência de uma dívida em aberto […]

Reforma Tributária: Confira Vetor e o que Muda com Sanção de Regulamentação

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On 07/02/2025

O presidente Lula sancionou a primeira regulamentação da reforma tributária com 17 vetos, principalmente por questões técnicas e constitucionais. O texto mantém a essência do que foi aprovado pelo Congresso. A reforma cria dois novos impostos: – CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá PIS, Cofins e IPI (impostos federais). – IBS (Imposto sobre […]

Plano não Pode Limitar Sessões de Psicomotricidade nem Exigir Formação do Profissional em Psicologia

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On 07/02/2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as operadoras de planos de saúde devem custear o tratamento de psicomotricidade sem impor limite no número de sessões anuais e sem exigir formação em psicologia do profissional responsável pelo serviço. O caso envolveu uma ação contra uma operadora de plano de saúde, que […]

Reforma tributária: ano estratégico para empresas do Simples Nacional

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On 10/01/2025

Novas regras exigirão que empreendedores que fazem parte do regime se preparem para evitar perda de competitividade Com a aprovação da regulamentação da Reforma Tributária, 2025 será marcado como um ano de preparação estratégica para as empresas enquadradas no Simples Nacional — regime simplificado de pagamento de tributos. Embora não sofra mudanças diretas, as alterações […]

Receita Federal vai monitorar dados de cartão de crédito e Pix de instituições financeiras

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On 10/01/2025

Com a virada do ano, a Receita Federal atualizou seus métodos de fiscalização sobre as transações financeiras dos contribuintes. A partir de agora, o órgão também vai receber, semestralmente, dados das operadoras de cartão de crédito e das “instituições de pagamento”. A Receita já recebia esse tipo de informação dos bancos tradicionais. Agora, as operações […]

Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em reclamação trabalhista

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On 11/12/2024

A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular mostrou […]

Banco central: ‘Dinheiro esquecido’ soma R$ 8,53 bilhões; prazo para contestar recolhimento pelo Tesouro ainda está aberto

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On 19/11/2024

Prazo oficial para buscar os recursos terminou em 16 de outubro. Com isso, os valores foram remetidos ao Tesouro Nacional. Mas existe, ainda, um prazo extra para contestar esse recolhimento. O Banco Central informou na quinta-feira (7) que ainda existem nas instituições financeiras R$ 8,53 bilhões em “recursos esquecidos” pelos clientes. O sistema do BC […]

PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa

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On 14/11/2024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de […]

A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO PARA EVITAR QUESTÕES JUDICIAIS

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On 13/11/2024

No Brasil, a advocacia atualmente está regulada na Constituição Federal, a qual assegura que o advogado é indispensável à administração da justiça, assim como na Lei nº 8.906, na qual se encontra dito que o advogado presta serviço público e exerce função social. É justamente por conta dessa importância social que se deve entender que […]

Sindicato não pode representar herdeiros de trabalhadores que morreram de covid-19

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On 06/11/2024

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Campo Grande (MS) – STIC-CG – para representar, em processo judicial, herdeiros e sucessores de empregados da JBS S.A. que morreram em razão da covid-19. De acordo com o colegiado, essas pessoas não […]

STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

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On 06/11/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da #pensão por m0rte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10. […]

Produtor com dívidas de R$240 milhões consegue a RJ

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On 10/10/2024

Diante de uma crise financeira que acumulou uma dívida de R$240 milhões, um produtor rural teve sua recuperação judicial aprovada pela justiça. Esta decisão representa um alívio e oferece a oportunidade de reorganizar suas finanças e manter as operações agrícolas em pleno funcionamento. O produtor, que há décadas se dedica à recria e engorda de […]

Contrato de Gaveta ou pedir Usucapião: saiba qual é a melhor forma para regularizar o imóvel

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On 04/10/2024

No Brasil, metade dos imóveis urbanos apresenta irregularidades, com cerca de 30 milhões de casas sem documentos como a escritura. Diante disso, muitos se perguntam se é melhor regularizar a situação ou entrar com pedido de usucapião. Recomenda-se a regularização do imóvel por meio de uma escritura pública de compra e venda, especialmente para imóveis […]

Beneficiário recebe acréscimo de 20% na pensão por morte referente a atividades profissionais insalubres da instituidora da pensão

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On 04/10/2024

A 2ª Turma do TRF1 por unanimidade, manteve a sentença que condenou a União a revisar os valores da pensão por morte, recebidas por um beneficiário em decorrência da morte de sua esposa, servidora pública aposentada, com o pagamento desde o início do benefício e com o acréscimo de 20% referente a atividades profissionais exercidas […]

Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural em APP

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On 27/09/2024

O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido, em que eram cobrados […]

Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas na epidemia

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On 27/09/2024

Por enganar o consumidor a fazer refinanciamento de dívidas durante a crise sanitária da Covid-19, grandes bancos brasileiros terão que devolver valores em dobro e pagar dano moral a todos os afetados. A condenação foi imposta juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), em ação civil […]

APOSENTADORIA RURAL PARA MULHERES: direitos, desafios e importância

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On 19/09/2024

A aposentadoria rural para mulheres é um benefício essencial no sistema previdenciário brasileiro, desenhado para atender a uma parcela significativa da população que trabalha no campo. Essa modalidade de aposentadoria visa garantir segurança financeira na velhice para mulheres que desempenham atividades rurais, frequentemente em condições adversas e com pouca formalização. Para entender melhor este benefício, […]

Trocar preços de produtos justifica dispensa por justa causa, diz TRT-2

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On 19/09/2024

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a dispensa por justa causa de um açougueiro que foi filmado por câmeras de segurança adulterando valores de produtos em A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) […]

DITR 2024: atenção ao prazo para evitar multas

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On 19/09/2024

Os produtores rurais devem se atentar ao prazo de 30 de setembro para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta sobre a importância de cumprir com o prazo para evitar multas e […]

Decisão Judicial reconhece impenhorabilidade de veículo para transporte de criança autista

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On 02/09/2024

Em ação sobre a penhora de veículo, A.F.S. (autor do processo) alegou que seu automóvel é usado para transportar seu filho, diagnosticado com autismo. A Constituição Federal e a Lei 12.764/2012 garantem direitos como vida digna, integridade física e moral, desenvolvimento da personalidade, segurança, lazer, proteção contra abusos e acesso a serviços de saúde para […]

Justiça confirma justa causa de atendente que duplicava ingressos de shows

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On 02/09/2024

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa aplicada a uma promotora de vendas que fraudou a comercialização de ingressos de casa de shows. A trabalhadora duplicava ingressos para revenda, prática proibida pela empresa. A fraude foi descoberta após problemas na entrada de clientes, com 16 ingressos reimpressos e vendidos pela […]

Trabalhador rural consegue anular contrato de parceria e reconhecer vínculo com fazenda

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On 23/08/2024

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um casal de empresários rurais de Nhandeara (SP) contra o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural, contratado inicialmente por meio de contratos de parceria de pecuária de leite. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia decidido que […]

Exames toxicológicos devem ser enviados ao governo por empregadores

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On 23/08/2024

Empresas de transporte rodoviário de carga e passageiros agora devem informar os resultados dos testes toxicológicos de seus motoristas no sistema do governo brasileiro eSocial. A nova regra, estipulada pela Portaria MTE Nº 612/24, entrou em vigor no dia 1º de agosto. Além disso, as transportadoras devem custear o exame de cada motorista empregado, que […]

Trabalhadora que não foi promovida em virtude de gestação deve ser indenizada

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On 11/08/2024

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região condenou empresa a pagar R$ 70 mil por danos morais a uma trabalhadora gestante, devido a tratamento discriminatório. Entenda o caso: A terapeuta ocupacional foi aprovada para a vaga de supervisora em residência terapêutica, mas ao informar que estava grávida, foi impedida de assumir o cargo. A […]

Juiz pode dispensar depoimento de autor de ação trabalhista, decide TST

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On 11/08/2024

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu a pretensão de uma professora de não depor na ação contra a associação mantenedora de uma Universidade de Recife. A recusa do juiz, ao pedido do empregador, de chamar o autor da ação trabalhista para prestar depoimento não é cerceamento […]

Alimentos ultraprocessados ficarão fora do Imposto Seletivo

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On 09/08/2024

Criado para tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo poupará os hashtag#alimentos ultraprocessados. A exclusão desse tipo de produto está prevista no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo, enviado nesta quarta-feira (24) à noite ao Congresso. O texto excluiu os alimentos ultraprocessados do chamado “Imposto […]

Os impactos da reforma tributária para o agronegócio

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On 25/07/2024

A reforma tributária relativa ao consumo, promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, promulgada em 20 de dezembro último, prevê um longo período de transição, e somente a partir de 2033 os novos tributos – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) – substituirão integralmente os que serão […]

Cabe ao juiz de execução fiscal julgar prescrição de crédito tributário de empresa falida

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On 19/07/2024

A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do hashtag#crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a aplicabilidade do artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso II, da Lei […]

Holding – solução jurídica ou modismo?

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On 12/07/2024

O termo holding chegou ao meio empresarial como solução para todo tipo de problema. Quer passar o patrimônio para aos filhos? Faz uma holding. Está pagando muito Imposto de Renda? Faz uma holding. Quer esconder seu patrimônio de alguém? Faz uma holding. Assim, virou “produto de prateleira” vendido aos quatro ventos como fórmula pronta e […]

Saiba que situações se configuram como assédio moral no trabalho e como se defender

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On 12/07/2024

Algumas situações no ambiente de trabalho podem ser enquadradas como assédio moral e podem gerar reclamações de direitos na Justiça, revisão de condutas de empresas e de gestões no serviço público, além de outras ações com foco em eliminar essa violência do local de trabalho. As principais condutas que se caracterizam como assédio moral são: […]

Liberdade contratual

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On 12/07/2024

Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações Sancionada a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a contratos privados. E os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que a norma restringe a liberdade das partes de escolher o melhor local para resolver eventuais […]

Portabilidade da dívida do cartão de crédito passa a valer em 1o. julho

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On 12/07/2024

A partir de 1º de julho, quem está devendo no cartão de crédito vai ter uma chance de negociar melhores juros e formas de pagamento. Isso porque o Banco Central regulamentou a portabilidade da dívida acumulada nos cartões, permitindo a transferência do saldo do rotativo. Vai funcionar assim: os interessados podem procurar uma instituição financeira […]

Ex-mulher de motorista deve receber metade de valores de ação, diz TST

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On 12/07/2024

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou incluir a ex-mulher de um motorista de carreta de uma transportadora na ação trabalhista movida por ele, para que ela possa receber metade do valor a que ele terá direito. A condição havia sido estabelecida na ação de divórcio, e o motorista já se manifestou […]

Empresa de ônibus é condenada por falta de acessibilidade para passageira com deficiência

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On 29/05/2024

A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo manteve a decisão do juiz Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Barueri (SP), que condenou uma empresa de transporte rodoviário a indenizar uma passageira com deficiência por danos morais, reduzindo a reparação para R$ 50 mil. Entenda o caso: A […]

Juiz interdita lojas da Burger King em Vitória da Conquista por dívidas trabalhistas

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On 29/05/2024

A 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista determinou a paralisação total das atividades, nos dias de maior fluxo de movimento, de duas lojas da Burger King nos shoppings Conquista Sul e Boulevard. Essa foi uma das medidas tomadas em resposta ao não pagamento de dívidas trabalhistas em uma série de execuções reunidas, cujo […]

Juiz manda INSS restabelecer aposentadoria de homem com doença psiquiátrica

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On 17/05/2024

O juiz da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Limeira (SP), determinou que o INSS restabeleça a aposentadoria por invalidez de um homem afastado do trabalho desde 1997 devido a transtornos mentais. Após ter o benefício cessado em 2019 por uma perícia que o considerou apto ao trabalho, o homem buscou na Justiça a […]

Nubank indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias

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On 17/05/2024

O Nubank foi condenado a indenizar um cliente após bloquear sua conta por 38 dias, uma ação considerada falha na prestação de serviço. O cliente, que teve o celular roubado e comunicou o banco, enfrentou compras indevidas no cartão e um bloqueio que deveria durar 8 dias, mas se estendeu, impedindo-o de realizar pagamentos e […]

Unimed deve reembolsar segurada com câncer que congelou óvulos

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On 17/05/2024

A Unimed terá de ressarcir as despesas de segurada que realizou congelamento de óvulos indicado por especialista. A indicação médica deveu-se ao fato de a paciente estar em tratamento quimioterápico de um tumor cancerígeno, que pode afetar sua produção de óvulos. Decisão é da 8ª turma Cível do TJ/DF. A mulher foi diagnosticada com tumor ósseo […]

Banco do Brasil deve prorrogar dívidas de agricultor com safra frustrada

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On 03/05/2024

A vara Cível de Ribeirão do Pinhal/PR, concedeu medida liminar favorável determinando que o Banco do Brasil não negative o nome em órgãos de restrição de crédito e suspenda a exigibilidade dos contratos de #agricultor que solicitou a prorrogação de dívidas rurais decorrente de safra frustrada. Nos autos, o homem afirmou que visto a última […]

Trabalhadora que caiu na malha fina por culpa da empresa será indenizada

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On 03/05/2024

Uma promotora de vendas de São Paulo vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa em que ela trabalha não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. Essa decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou ter havido ofensa à dignidade da […]

Sindicato de asseio não pode aplicar a cota legal de aprendizagem apenas ao setor administrativo

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On 03/05/2024

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um agravo do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais, mantendo a invalidade de uma norma coletiva que alterava a base de cálculo para a contratação de aprendizes, contrariando a legislação vigente. A convenção coletiva de 2018 entre o sindicato das empresas e […]

Proporção de endividados e inadimplência crescem em março, afirma CNC

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On 24/04/2024

A proporção de endividados e inadimplência crescem em março, afirma CNC. O resultado mostra maior demanda de crédito pelas famílias. Os brasileiros ficaram tanto mais endividados quanto mais inadimplentes na passagem de fevereiro para março, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A proporção de famílias com contas a vencer […]

Uber é condenada a indenizar passageiro que teve mala extraviada

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On 24/04/2024

A Uber Tecnologia do Brasil foi condenada a indenizar um passageiro que teve a mala extraviada. A Juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras observou que a empresa responde, junto com o motorista parceiro, pelos danos causados aos passageiros. Narra o passageiro que solicitou o serviço da ré para o trajeto entre […]

Banco poderá compensar hora extra deferida em juízo com gratificação

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On 08/04/2024

A 3ª turma do TST considerou válida a norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a título de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. Segundo o colegiado, a gratificação tem natureza salarial, e eventual ajuste sobre a parcela é possível, desde que feito por meio de […]

Mudanças na Lei de Recuperação Judicial podem afetar financiamento do agronegócio

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On 08/04/2024

As recentes alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falência aprovadas pela Câmara dos Deputados podem impactar significativamente o financiamento privado ao setor agropecuário brasileiro. A análise, conduzida pelo Instituto Brasileiro do Direito do Agronegócio (IBDA), aponta que as modificações relativas às garantias e recebíveis de títulos agrícolas, como Cédulas de Produto Rural (CPR) e […]

AGRO: simplificação de impostos e direito de propriedade estão entre temas prioritários para o setor

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On 08/04/2024

Simplificação de impostos sobre o consumo, legislação sobre meio ambiente e direito de propriedade. Essas e outras medidas estão no rol de temas relevantes para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), apresentados publicamente pela entidade. No campo econômico e tributário, a CNA apresentou que a Emenda Constitucional 132/2023, que trata da Reforma […]

Câmara aprova projeto de crédito para transição energética de empresas

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On 26/03/2024

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), focado em incentivar projetos sustentáveis no Brasil, especialmente em infraestrutura e inovação tecnológica, visando benefícios socioambientais. O financiamento virá de transações tributárias e empréstimos privados com garantia do Fundo Verde, administrado pelo BNDES, utilizando créditos tributários […]

Mãe de autistas tem direito a redução de jornada sem perda de salário, diz TST

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On 26/03/2024

Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada de um banco cuja jornada […]

Por negligência, empresa pagará pensão durante 30 anos a família de trabalhador morto

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On 26/03/2024

A 2ª Câmara do TRT-15 condenou uma transportadora a indenizar a família de um motorista que faleceu em decorrência da Covid-19, em 2021. A Corte entendeu que a empresa foi negligente ao desconsiderar as recomendações médicas para que o motorista fosse afastado do trabalho por 10 dias. Além do pagamento de pensão equivalente a 2/3 […]

Imposto de Renda: quem deve fazer declaração de imposto de renda em 2024?

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On 25/03/2024

Confira os principais detalhes sobre o IR. A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é uma ferramenta do Governo Federal para acompanhar a evolução do patrimônio dos brasileiros e verificar se os contribuintes estão pagando mais ou menos tributos. Por isso, todos os anos os contribuintes devem prestar contas à Receita Federal, […]

STF vai reiniciar análise sobre execução trabalhista em empresa do mesmo grupo

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On 25/03/2024

Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento do Plenário do STF(9/Fev), que analisava a possibilidade de uma empresa ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de outra do mesmo grupo econômico sem ter participado do processo inicial. A discussão foi interrompida, visando transferir a análise para uma sessão presencial, ainda não agendada. Até […]

Agricultura de Concórdia alerta para prazo e exigência da NF eletrônica

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On 25/03/2024

A Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário – SEDAGRO informou que o prazo para acerto e regularização das notas do Bloco de Produtor Rural do ano de 2023 encerra no próximo dia 20 de Março. Reforçamos também que já iniciou o penúltimo grupo de obrigatoriedade de NFP-e- Nota Fiscal de Produtor eletrônica, iniciado no último dia 1º […]

Contratos, a figura do ‘neutro’ nos contratos administrativos no Brasil

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On 25/03/2024

O artigo 151 da Lei Federal nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos , estipula que “nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem”. Diante dessa regra, cumpre-nos indagar […]

Contribuintes que pagaram multas federais acima de 100% devem pedir a restituição

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On 25/03/2024

É possível pedir a restituição de valores de multas federais qualificadas que ultrapassaram 100% do valor do crédito tributário apurado. De fato, Lei 14.689/23, alterou as regras do contencioso tributário entre o governo Federal e contribuintes, inclusive as normas do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pela nova lei devem ser canceladas multas que […]

Condenação não precisa se limitar aos valores indicados na ação, estabelece TST

Posted by DNA Consulting
On 28/02/2024

Os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Isso porque a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não […]

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: valendo!

Posted by DNA Consulting
On 28/02/2024

De observância obrigatória desde o último dia 30 de dezembro, quando por força de seu dispositivo 193, II foram revogadas a Lei 8.666/93, 10.520/02 e os artigos 1º a 47-A da Lei 12.462 (RDC), a Lei 14.133/21 – conhecida como Nova Lei de #Licitações. Não se olvide, contudo, que apesar de revogadas, as Leis 8.666/93, […]

Horários livres e ausência sem punição afastam vínculo de emprego, decide TRT-9

Posted by DNA Consulting
On 16/02/2024

Em uma relação de emprego, um empregado não tem a liberdade de decidir os horários em que irá trabalhar e de recusar comparecer ao trabalho sem receber sanções. A simples possibilidade de o trabalhador ser avaliado pelo usuário de um aplicativo passa longe de demonstrar pessoalidade. Além disso, a onerosidade, por si só, não configura […]

Agro passa por momento difícil, governo vai agir e setor vai se aproximar de Lula, diz Fávaro

Posted by DNA Consulting
On 16/02/2024

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em entrevista a Folha SP afirmou que agronegócio passa por um momento de dificuldade, em razão das questões climáticas, mas que o setor não está diante de uma crise. A pasta prepara um plano de ajuda a produtores rurais para evitar a deterioração desse cenário. “O governo não é […]

Aposentadoria: tudo o que você precisa saber

Posted by Guaresi e Milleo
On 01/06/2023

O momento que todo brasileiro espera, é a chegada da aposentadoria. Esta é a hora de descansar, viajar e curtir a vida. Veja o que é e como encaminhar

Trabalho sem carteira assinada: quais os riscos para sua empresa

Posted by Guaresi e Milleo
On 01/06/2023

Ainda é bem comum encontrar colaboradores de empresas com contrato de trabalho sem carteira assinada. Confira no que isso implica para a empresa:

Dívidas tributárias de empresas: o que você precisa saber

Posted by Guaresi e Milleo
On 17/04/2023

Muitos negócios acabam remando para a falência por conta de problemas financeiros. O não pagamento de dívidas tributárias de empresas é uma das causas da ruína de muitos empreendimentos.

Advogado pessoa física: o que este profissional pode fazer por você?

Posted by Guaresi e Milleo
On 06/04/2023

No decorrer da vida, é muito difícil uma pessoa que não precisa do serviço de um profissional do direito. Advogado pessoa física: entenda o que faz e em quais áreas atua.

Escritório de advocacia empresarial: o que ele faz pelo seu negócio

Posted by Guaresi e Milleo
On 06/04/2023

Como proprietário de um negócio, você está sempre procurando maneiras de minimizar os riscos e proteger seus interesses, certo? Contratar um escritório de advocacia empresarial é uma das melhores maneiras de fazer isso.

Como um advogado pode ajudar um produtor rural na avaliação de contratos de parcerias

Posted by Guaresi e Milleo
On 27/03/2023

O produtor rural é um empresário do ramo e desta forma, é fundamental manter uma assessoria jurídica, com o objetivo de avaliar contrato de parcerias e outras demandas.

Qual o papel de um advogado junto a uma empresa, na compra e venda de imóveis?

Posted by Guaresi e Milleo
On 23/02/2023

O setor imobiliário é um dos ramos mais importantes da economia. Muitas empresas têm movimentado grandes somas em operações de compra e venda de imóveis. Entenda a importância de um advogado neste sistema.

Endividamento bancário: entenda o caminho para sua empresa resolver este problema

Posted by Guaresi e Milleo
On 13/02/2023

Independente do tamanho e da atividade da sua empresa, o endividamento bancário pode ocorrer por diversos motivos, tirando seu foco do que realmente interessa para o crescimento do seu negócio. Entenda como proceder para resolver este problema!

Quais profissionais têm direito de abater o saldo devedor do FIES?

Posted by Guaresi e Milleo
On 19/01/2023

Alguns profissionais que receberam o benefício do Financiamento Estudantil, FIES, durante a graduação, tem o direito de pedir o abatimento de 1% do saldo devedor mensalmente. Veja quais são e como proceder.

Porque são exigidas testemunhas para que um contrato tenha validade?

Posted by Guaresi e Milleo
On 18/01/2023

O papel das testemunhas em um contrato, independente da modalidade, é atestar que as assinaturas são autênticas. Entenda mais sobre isso.

Qual o trabalho que exerce um advogado especialista em servidor público?

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On 03/01/2023

Após a aprovação no concurso público, o servidor passa a ter uma série de direitos e deveres para observar. Mas se algum dos direitos não forem atendidos, é importante consultar um advogado especialista em servidor público, antes de qualquer medida.

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On 26/12/2022

Já é de costume os proprietários de imóveis pagarem pelo asfaltamento na rua que passa em frente aos terrenos. Mas esta cobrança de contribuição de melhoria é legal? Entenda:

A bitributação e a oportunidade de recuperar PIS e COFINS

Posted by Guaresi e Milleo
On 07/12/2022

Após longa batalha administrativa e judicial entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes brasileiros, o Supremo Tribunal Federal se posicionou acerca da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por meio do RE 574.706, em função da bitributação.

Você sabia que a cobrança indevida de tributos gera direito à indenização por dano moral?

Posted by Guaresi e Milleo
On 07/12/2022

Poucos contribuintes sabem disso, mas a inscrição da empresa em dívida ativa, na hipótese de o tributo ser indevido, gera direito à indenização por dano moral. Entenda:

Você sabe quais são os requisitos básicos para se aposentar hoje?

Posted by Guaresi e Milleo
On 14/11/2022

Após a Reforma da Previdência de 2019, muitas pessoas ainda têm dúvidas de quais são os requisitos básicos para se aposentar. Entenda:

Como a assessoria jurídica pode resolver questões do mercado imobiliário?

Posted by Guaresi e Milleo
On 10/11/2022

A compra e venda de imóveis exige muita atenção, tanto para quem vende quanto para quem compra. Entenda a atuação do advogado com relação ao mercado imobiliário.

Você sabe o que significa “segurança jurídica” na prática para seu negócio?

Posted by Guaresi e Milleo
On 31/10/2022

A segurança jurídica é a sustentação da democracia. É a maneira de proteger as relações entre trabalhador e empregador para que todas as regras sejam cumpridas evitando desgastes jurídicos

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On 28/10/2022

Toda empresa que tem colaboradores, precisa estar por dentro das leis e fazer as contratações de forma legal. Entenda as especificidades da causa trabalhista.

O que a sua empresa ganha com um planejamento tributário estratégico!

Posted by Guaresi e Milleo
On 13/10/2022

Diante do alto custo operacional suportado pelas empresas, se torna imprescindível o planejamento tributário estratégico. Entenda como funciona:

Seu negócio conta com uma assessoria jurídica empresarial?

Posted by Guaresi e Milleo
On 13/10/2022

A assessoria jurídica empresarial é uma das ações dentro da advocacia preventiva. Pautada pela antecipação e controle de riscos, minimizando prejuízos e aumentando os ganhos.

Posted by Guaresi e Milleo
On 07/10/2022

A assessoria jurídica é uma forte aliada para que sua empresa seja bem sucedida. Separamos 10 dicas para escolher o melhor escritório de advocacia para seus negócios.

Portabilidade da dívida bancária: benefícios da transferência de dívidas entre bancos

Posted by Guaresi e Milleo
On 07/10/2022

Realizar portabilidade da dívida bancária pode trazer muitos benefícios. Entenda o que considerar para fazer a melhor escolha.

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On 19/08/2022

A ação judicial de adjudicação compulsória é usada sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis. Explicamos. A Lei (Código Civil, Art. 1245) dispõe que somente é dono do imóvel quem registra-o no Cartório de Registro […]

Cumprimento do Piso do Magistério – Lei 11.738/08

Posted by Guaresi e Milleo
On 21/07/2022

Muito embora vigente desde 2008, com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda existem situação de descumprimento do piso salarial profissional do magistério público da educação básica. Referido piso é vinculativo a todos os entes federativos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios devem observar o patamar mínimo fixado […]

BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO GARANTIA POR FIADOR PODE SER PENHORADO

Posted by Guaresi e Milleo
On 11/07/2022

A fiança é espécie de garantia de locação, tanto residencial quanto comercial, onde o fiador assegura o pagamento do débito dos aluguéis do locatário, dando por vezes bem de família em garantia. Discussões afloraram em todo o País acerca da possibilidade do bem de família poder ser penhorado, o que definitivamente restou decidido, tanto pelo […]

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On 08/07/2022

Faz tempo que se sabe que rede social não é terra de ninguém. Apesar disso, tem gente que esquece. E aí vem desde uma simples “fofoca” até a desmoralização completa de alguém. E os crimes de ameaça, fraude, estelionato, fake news, calúnia, injúria e difamação se apresentam das formas mais inusitadas. O alcance de uma […]

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On 01/07/2022

Já falamos muito sobre a importância de constituir uma holding rural e seus benefícios, principalmente associados à sucessão e a proteção patrimonial, à medida em que facilita a divisão de herança e evita deixar o patrimônio exposto às intempéries da vida. Do mesmo modo, olhando sob o ponto de vista tributário, a holding rural é […]

Trabalhou em dois lugares ao mesmo tempo? Revise sua aposentadoria!

Posted by Guaresi e Milleo
On 28/06/2022

Ao julgar o Tema 1.070 o Superior Tribunal de Justiça – STJ trouxe uma verdadeira vitória aos segurados da previdência social que tenham tido mais de um contrato de trabalho ao mesmo tempo. Referido tema, discutia a possibilidade da revisão de aposentadorias em razão da existência de atividades concomitantes, ou seja, quando o contribuinte exercia […]

Novo Piso dos ACS e Adicional de Insalubridade na CF

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On 24/06/2022

Em 05/05/2022 foi sancionada a Emenda Constitucional 120/2022, que acrescenta previsões à Constituição Federal dispondo sobre a responsabilidade financeira da União na política remuneratória e valorização profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE. Referida EC 120/2022 prevê piso salarial nacional de 2 (dois) salários mínimos aos […]

HOLDING PATRIMONIAL

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On 15/06/2022

A palavra “holding” (do inglês), tem sido bastante usada nos nossos ambientes de negócios, mas em boa parte das vezes sem o preciso conhecimento do seu verdadeiro significado. Até mesmo muitos dos que oferecem a criação de uma “holding” como possível solução para determinados empresários não sabe com o que está lidando. Temos percebido uma […]

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On 10/06/2022

Já noticiamos que recentemente o STF julgou a matéria denominada de “REVISÃO DA VIDA TODA”, que significa o recálculo da renda de aposentadoria, incluindo valores de contribuições anteriores a junho/1994. De lá pra cá, houve alvoroço entre os aposentados, mas é bom ter cautela – a revisão da “VIDA TODA”, não é pra “TODO […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 09/06/2022

A lei 12.651/12, conhecida como Código Florestal, estabelece as normas gerais de proteção da vegetação nativa. Dentre as disposições da Lei Federal, muito se fala sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), que são as faixas de vegetação localizada às margens de qualquer curso d’água. De acordo com o previsto no Código Florestal, a APP […]

Acesse nossas redes

Posted by Guaresi e Milleo
On 30/05/2022

Com a confiança e seriedade de sempre, o escritório Guaresi e Milléo Advogados Associados celebra o momento de renovação da sua marca e implementação de inúmeras mudanças para melhor atendê-los. 💻 Para deixá-los mais informados, acesse nossas redes sociais e siga-nos para ficar por dentro de tudo ▶ Acesse: https://linktr.ee/guaresiemilleo Escritório Guaresi & Milléo Advogados […]

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A importância da gestão do pagamento de tributos para aumentar a lucratividade.

Posted by Guaresi e Milleo
On 25/05/2022

Pesquisas comprovam que vivenciamos no Brasil uma das maiores e mais complexas cargas tributárias do mundo[1], ao passo que, contrariamente, temos uma das piores percepções de retorno público desses montantes astronômicos. Ao mesmo tempo em que a Constituição Federal dá ao princípio da livre iniciativa o tratamento de direito fundamental, os governos acabam por […]

Averbação de contrato de locação

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On 12/05/2022

Nova prorrogação da medida provisória 936/2020 – Suspensão e redução de carga horária e salários

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On 12/05/2022

Financiamento lançado sem autorização

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On 12/05/2022

Este conteúdo foi produzido pelo Escritório de Advocacia Guaresi e Milléo Advogados Associados, há mais de 25 anos prestando serviços em advocacia na cidade de Concórdia – SC e região Oeste Catarinense. Continue acompanhando nosso blog para não perder mais nenhum conteúdo exclusivo.

Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

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On 12/05/2022

Contribuição de Melhoria

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On 12/05/2022

Medida Provisória 927/2020

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On 12/05/2022

Energia Elétrica

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On 12/05/2022

Doenças relacionadas ao trabalho

Posted by Guaresi e Milleo
On 12/05/2022

Por maioria de votos, despejos são suspensos até o final de junho de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal

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On 05/05/2022

A Lei 14.216/2021 suspendeu os despejos e as desocupações no País em razão da crise ocasionada pela COVID-19 até o final de 2021, restringindo os efeitos para os imóveis urbanos. No entanto, diante da permanência da crise sanitária, no início de abril, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu a benesse […]

Cálculo do ITBI: O que muda no após decisão do STJ?

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

O assunto da base de cálculo do ITBI gerava muita discussão entre os contribuintes e as prefeituras na hora de calcular o referido tributo. As prefeituras municipais entendiam que para calcular o ITBI o valor da operação de compra e venda a ser considerado era o valor venal de referência, ou seja, um valor arbitrado […]

Alteração na legislação de trânsito aumenta o limite de pontos da Carteira Nacional de Habilitação

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Vigente desde abril de 2021, a nova lei de trânsito que aumentou o limite de pontos para causar a suspensão da CNH ainda gera muitas dúvidas aos condutores. Afinal, com quantos pontos se perde a CNH?A nova regra criou condições para que os condutores usufruam desse novo “benefício”. Se você não é motorista profissional, o […]

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On 05/05/2022

Alguém ligou dizendo que é do INSS? É golpe! INSS não liga para segurado para “devolver dinheiro”, para “isentar do Imposto de Renda”, muito menos para fazer “prova de vida”. Causa revolta, mas a população de aposentados está à mercê de verdadeira quadrilha identificando-se como sendo do INSS e pedindo a confirmação de dados e […]

Atenção consumidor

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On 05/05/2022

Com campanhas de marketing ostensivas, principalmente na internet, o consumidor esta semana foi com certeza atraído pela expressão “Semana do Consumidor” ou “Dia do Consumidor”.Sim, virou só mais uma “promoção”. Então, vamos ter que fazer uma referência à Lei de Defesa do Consumidor, que oferece uma garantia mínima de proteção nessa relação pra lá de […]

Condomínio pode limitar a locação de imóveis residenciais por curto espaço de tempo

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Contagem tempo de serviços servidores de saúde e segurança pública na pandemia de COVID-19

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

No início da pandemia do coronavírus, além das estratégias de combate ao Covid-19 na área da saúde, o Governo Federal criou, também, incentivos socioeconômicos visando amenizar os impactos financeiros decorrentes de referida pandemia, como é o caso da Lei Complementar Federal 173, de 27/05/2020, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 28/05/2020, que […]

Estabilidade provisória à servidora gestante admitida em caráter temporário.

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

O art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e o art. 10, II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), discorrem a respeito da estabilidade provisória concedida à empregada gestante. Referida norma proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após a concepção. […]

Pequena propriedade rural não pode ser penhorada!

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On 05/05/2022

É bastante comum que produtores acabem assumindo dívidas com bancos ou mesmo com grandes empresas do setor, em razão da necessidade de investimentos na produção rural. A realidade da economia do país, entretanto, tem sido bastante dura com os produtores rurais, de modo que muitos deles acabam não conseguindo pagar as suas dívidas no prazo […]

Tributação nos contratos de integração

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Seguindo os artigos sobre espécies contratuais dentro do agronegócio (vide Tributação no Arrendamento Rural e Tributação na Parceria Rural), é necessário prestar atenção no qual talvez seja o negócio jurídico mais comum na região oeste catarinense: a Integração. O objetivo da integração nada mais é que aliar os interesses dos produtores rurais (proprietários ou possuidores […]

Endividamento

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On 05/05/2022

Endividamento” significa a utilização de recursos financeiros de terceiro, a quem se estabelece um compromisso de devolução, com data determinada e normalmente com acréscimo de juros e correção monetária. O endividamento está bastante associado a empréstimos bancários. Nesse cenário, é comum no nosso país constatar o fenômeno conhecido por “super endividamento”, em razão principalmente das […]

Novo piso de gastos do Fundeb – 70%

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On 05/05/2022

Criado em 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial que recebe verbas municipais, estaduais e federais para financiamento educacional que, somente em 2019, redistribuiu cerca de R$ 165 bilhões para Estados e Municípios custearem despesas com educação infantil (creches), pré-escola, […]

Mudanças no Vale Alimentação e Vale-Refeição

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

O Governo Federal editou no dia 10 de novembro de 2021 o Decreto 10.854, onde trouxe algumas mudanças em disposições relativas à legislação trabalhista, sendo uma das mais impactantes as alterações no que diz respeito ao vale-alimentação e vale-refeição. Primeiramente, o Decreto estabeleceu que o uso dos cartões não ficará mais restrito a uma rede […]

Tributação na parceria rural

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On 05/05/2022

Na última oportunidade destacamos a importância de um bom planejamento tributário nos contratos de arrendamento rural, instrumento muito utilizado pelos produtores rurais brasileiros. Dentro desse universo chamado agronegócio é importante observar que existe uma outra modalidade contratual cada vez mais comum e que tem chamado a atenção do fisco: o contrato de parceria rural. Basicamente, […]

A consultoria certa para o tamanho do seu negócio.

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On 05/05/2022

Quando falamos em assessoria ou consultoria em negócios, às vezes a reação é do tipo “não é para o meu tamanho” ou então “isso vai ficar muito caro”, “vai atrapalhar meu negócio”. Será mesmo? O impacto de um negócio precipitado, de uma dívida sem garantia, com uma parte contrária inidônea como pagador, na pendência de […]

O papel do advogado na prevenção dos negócios

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On 05/05/2022

No Brasil, a advocacia está regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.906, o que demonstra a importância dessa profissão para a defesa dos direitos dos cidadãos. É justamente por conta dessa importância social que se deve entender que a advocacia não se limita às discussões judiciais. Antes disso, o advogado pode e deve […]

Tributação no arrendamento rural

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Não é nenhuma novidade o fato de que a região do oeste catarinense possui predominância do agronegócio em sua economia. Os dados do balanço comercial de exportação do último ano apontam que 70,2% dos produtos que saíram de Santa Catarina com destino para o exterior tem origem no agronegócio*.Portanto, é correto dizer que o agronegócio […]

Limitações ao uso da propriedade: loteamento clandestino de área rural

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

O art. 5º, caput e XXII, da Constituição Federal, elenca o direito à propriedade como garantia fundamental, o que significa, resumidamente, que qualquer pessoa pode dispor e usufruir de um bem. Entretanto, já no inciso XXIII do art. 5º, a CF impõe que a propriedade (rural e urbana) deverá atender a sua função social, ou […]

Vai comprar ou vender um imóvel rural? Dá uma olhadinha nas dicas!

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

A compra de um imóvel geralmente representa a realização de um sonho. Mas para seus projetos não se frustrarem, dá uma olhadinha nessas dicas antes de fechar o negócio. Para quem compra: Faça uma consulta se há dívidas em nome do vendedor: consulte certidões do fórum e justiça federal e pegue no cartório a matrícula […]

Vendi meu imóvel e o comprador não pagou o valor. Ainda tenho que entrar com a ação para desfazer o contrato?

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Em épocas de crise econômica, como a que estamos vivenciando, por vezes o comprador se empolga na compra de imóvel, porém depois não cumpre o contrato, não pagando assim o valor devido. Teria o vendedor que rescindir judicialmente o contrato ou não seria o caso? Obviamente que quando o comprador e o vendedor entram num […]

Ilegalidade da capitalização de juros nos financiamentos da casa própria

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Nos contratos de financiamento para a aquisição de casa própria, celebrados através de recursos do Sistema Financeiro da Habitação, é proibida a capitalização de juros em qualquer período. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente nos casos expressamente autorizados por lei específica é que se admite a capitalização […]

Possibilidade de restituição do FUNRURAL

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

É sabido que o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) tornou-se um tributo muito discutido nos tribunais, com decisões polêmicas, as quais sempre beneficiaram os cofres da União em detrimento ao produtor rural. Todavia, cada vez mais ganha força nos tribunais uma oportunidade de o produtor rural (pessoa física ou jurídica) reaver valores pagos […]

Indenização pela perda de tempo livre

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Existem situações, infelizmente cada vez mais comuns, em que mesmo não ocorrendo “negativação” nos órgãos restritivos ao crédito (SPC, Serasa), o incômodo é tão grande que pode ser considerada como causadora de dano moral indenizável pela justiça. Isso tem ocorrido com bastante frequência chegando ao nível de intolerável, ou seja, circunstâncias que fogem à normalidade, […]

Empregador Rural – quais são os direitos de seus colaboradores?

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Nossa região é agro, não há dúvidas. Homens, mulheres, famílias inteiras, dedicam a vida ao árduo trabalho da produção de alimentos em diferentes momentos e escalas e, não raras vezes, o negócio cresce, precisando de contratação de empregados. Esta condição, importante para alavancar a produção e os rendimentos da propriedade rural, cria uma série de […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Sempre que alguma pessoa ingresse em uma cooperativa, terá necessariamente que pagar um valor denominado “cota capital”, que pode ser pago integralmente no ato de ingresso ou de forma parcelada. Na medida em que o cooperado realiza operações na cooperativa ao longo do tempo, a sua conta corrente de associado vai recebendo créditos como […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Situação muito comum nos Municípios, o desvio de função ocorre quando é determinado ao servidor exercer funções distintas daquelas para as quais foi nomeado.São diversos os argumentos apresentados pela Administração Pública para justificar a “readaptação funcional” dos servidores: seja por recomendação médica em decorrência de limitação funcional ou até mesmo por necessidade do serviço público. […]

O super endividamento imobiliário

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

É bastante comum no nosso país constatar o fenômeno conhecido por “super endividamento”, em razão das altas taxas de juros cobrados pelos Bancos, forçando os devedores a uma condição de inadimplência, ou seja, impossibilidade de pagamento. Portanto, a principal causa do “super endividamento” é o custo do crédito. Um grande número de pessoas e […]

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On 05/05/2022

Multipropriedade imobiliária: você já ouviu falar sobre isso?

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Não? Não tem problema, pois é algo bem novo a nível de legislação brasileira. Vamos acompanhar!!! O artigo 1.358-C do Código Civil (CC) define a multipropriedade imobiliária como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Praticamente todas as instituições bancárias, em especial os Bancos de grande porte, praticam atos ilegais que geram dano moral a seus clientes e usuários.Vamos citar alguns exemplos de situações que geram direito a indenização por dano moral a ser paga por Bancos: inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SPC, Banco Central do […]

Empresa familiar precisa de consultoria em negócios?

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Nossa região tem um potencial empreendedor fantástico, graças ao perfil forte do nosso empresário. Nos mais diferentes segmentos, as pequenas empresas nascem do seio familiar e são abraçadas como fonte de renda e de negócios por várias pessoas da família, crescendo e prosperando na base de muito esforço e suor. Pais e filhos trabalham […]

Indenização para profissionais e trabalhadores da saúde por COVID-19

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Por intermédio da Lei 14.128, de 26 de março de 2021, o Governo Federal instituiu indenização aos profissionais que trabalharam no atendimento direto de pacientes acometidos pela COVID-19 durante o período de emergência de saúde pública e tornaram-se permanente incapacitados para o trabalho ou vieram a óbito. Os trabalhadores que têm direito à indenização são […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

O contribuinte da Previdência Social que viveu em atividade de economia familiar, pode solicitar o reconhecimento de atividade rural a partir dos 12 anos de idade até seu primeiro contrato de trabalho, para fins de facilitar a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O requerimento é muito comum, sendo necessário que o segurado faça […]

O contrato me garante a propriedade de imóvel?

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Muitas pessoas adorariam que a resposta a essa pergunta fosse positiva, já que diariamente, vê-se por aí cidadãos trocando de imóveis como se fossem jogadores de duas equipes trocando camisas ao final do jogo. O Código Civil dispõe que somente o registro no Cartório de Registro de Imóveis garante a propriedade: Art. 1.245. Transfere-se entre […]

Transferência de crédito acumulado de ICMS

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

É possível a transferência de créditos acumulados de ICMS de uma empresa credora para uma empresa devedora? Apesar de a legislação tributária abordar o aspecto da transferência de crédito acumulado de ICMS, a discussão é mais longínqua do que parece ser e gera controvérsias até nos dias atuais. Isto porque vários estados da federação, […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Não, a caderneta de poupança não pode ser penhorada! Na conformidade com o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não pode ser penhorada em processo judicial. Portanto, atualmente, a caderneta de poupança estará protegida até o montante de […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Isso acontece? Sim, e agora? Pois é!!! Vamos lá. É comum as pessoas após acumularem algum patrimônio doarem os bens a seus descendentes, reservando-se o usufruto, normalmente quando os pais atingem uma determinada idade. O que às vezes passa despercebido aos doadores, ao contrário do que ocorre no testamento, é que a alienação aos herdeiros […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Você é aposentado ou pensionista do INSS, ou tem pessoas em casa nesta condição? Preste atenção aos extratos de pagamento, tanto no seu banco, como no documento obtido pela internet, diretamente no site www.meuinss.gov.br.Muitas pessoas estão recebendo empréstimos vindos de vários bancos diferentes, que não solicitaram nem autorizaram. Esses bancos ou seus representantes estão se servindo […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Temos visto crescer bastante, nos últimos meses, o número de casos em que instituições financeiras, sem qualquer autorização prévia e sem contrato, depositam valores nas contas bancárias utilizadas para crédito consignado. Alguns bancos fazem isso de forma espontânea, ou seja, sem qualquer contratação prévia, simplesmente porque possuem acesso aos dados bancários dos correntistas. Feito o […]

Superior Tribunal de Justiça reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidato originalmente excedente

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Uma candidata que disputou uma das duas vagas abertas para o cargo público de médico clínico ficou apenas na quarta colocação, compondo o cadastro de reserva. Ocorre que, o ato de nomeação de um dos aprovados foi tornado sem efeito, e o terceiro colocado que assumiu a vaga foi exonerado na sequência. Entretanto, o prazo […]

Locação de Imóvel Residencial Urbano: qual é o prazo mínimo? 12 ou 30 meses?

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Percebe-se na prática da locação de imóveis residenciais urbanos, que os contratos são feitos entre as partes pelo prazo de 12 meses. Importante desde já trazer a conhecimento a redação do artigo 47, da chamada Lei do Inquilinato (Lei 8245/91): “Quando ajustada 𝐯𝐞𝐫𝐛𝐚𝐥𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐨𝐮 𝐩𝐨𝐫 𝐞𝐬𝐜𝐫𝐢𝐭𝐨 𝐞 𝐜𝐨𝐦 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐢𝐧𝐟𝐞𝐫𝐢𝐨𝐫 𝐚 𝐭𝐫𝐢𝐧𝐭𝐚 𝐦𝐞𝐬𝐞𝐬, findo o […]

Planejamento Previdenciário

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Estamos completando 1 ano da Reforma Previdenciária, você já sabe como isso afetou o seu futuro? E se você foi atingido, o que vai fazer em relação a isto? Quais são suas opções? Com um bom planejamento, você pode melhorar o enquadramento do seu direito, conseguindo aposentar-se antes ou então, com valores melhores. Informe-se, pesquise, […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Um advogado não deve ser procurado apenas para a defesa de direitos em processos judiciais. Claro que isso é muito importante e é mais comum. Contudo, pode-se prevenir uma série de problemas e evitar elevados prejuízos através da busca por consultoria jurídica, seja ela mensal (com prazo estabelecido), seja ocasional. Infelizmente, é muito frequente que […]

Sabia que a Usucapião Urbana se aplica a apartamentos também?

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

Uma das formas de aquisição da propriedade é a usucapião, que nada mais é do que a aquisição do imóvel com base na posse prolongada, como se o usucapiente fosse dono, por tempo determinado, sem interrupção e sem oposição de terceiros. Como uma das espécies, cita-se a usucapião urbana, prevista no artigo 183 da Constituição […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 05/05/2022

A acumulação remunerada de cargos públicos é tratada como exceção pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. O dispositivo flexibiliza a regra em relação ao cargo ou emprego de professor, técnico ou de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. A constituinte exige, por motivo lógico, a compatibilidade de horários entre os cargos, de […]

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On 05/05/2022

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou medidas de incentivo para que o produtor rural e o agricultor familiar acertem sua situação fiscal no que diz respeito aos tributos federais atrasados. Agora há a possibilidade de regularização da situação do produtor rural perante o fisco federal. Para isso, existem várias opções de propostas para […]

Seguro de crédito – ilegalidade da “venda casada”

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On 05/05/2022

Nos financiamentos bancários, é bastante comum que o banco exija que quem está obtendo o empréstimo assuma, no mesmo instante de assinatura do contrato, um seguro de crédito mantido e cobrado pelo próprio banco financiador, com o objetivo de proteção financeira em caso de morte ou invalidez do devedor ou de proteção da residência. Essa […]

Servidor Público – Novos vínculos jurídicos na reforma administrativa

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On 05/05/2022

Em 03/09/2020 foi encaminhada ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, que trata sobre a reforma administrativa no setor público. Dentre as alterações ventiladas por referida proposta, encontram-se a criação de novos vínculos jurídicos dos servidores públicos com a Administração, quebrando o paradigma do atual Regime Jurídico Único, que permite […]

Reforma Administrativa – PEC 32/2020

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On 05/05/2022

A Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa foi encaminhada ao Congresso Nacional neste último dia 03/09/2020, quinta-feira, distribuída junto à Câmara dos Deputados. Segundo justificativa do Governo Federal, a intenção da PEC e empregar modelo de gestão de pessoas mais ágil, adaptável e dinâmica, com foco […]

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On 05/05/2022

Há muito se fala que o mal do século é a gama de males psicológicos – diagnosticados pela medicina psiquiátrica. Depressão, estresse, estafa, síndrome do pânico, bipolaridade, síndrome de Burnout e doenças hoje conhecidas sob a mais variada nomenclatura acompanham a humanidade desde que o mundo é mundo. As doenças psiquiátricas são diagnosticáveis e, felizmente, […]

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On 05/05/2022

A legislação garante o direito à impenhorabilidade em inúmeras situações, ou seja, mesmo que haja o débito, existem bem(ns) que não podem ser penhorado(s), ficando consequentemente o credor proibido de vender o(s) mesmo(s) para saldar o valor devido. Dentre diversos exemplos de impenhorabilidade previstos na legislação podemos citar o caso do único imóvel residencial […]

STF diz que COVID-19 pode ser doença ocupacional

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On 05/05/2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana que a contaminação por COVID-19 em ambiente de trabalho configura como doença ocupacional, podendo, assim, ser considerada acidente de trabalho. A decisão refere-se a profissionais da área da saúde que ganharam visibilidade pelo alto número de casos de contaminação, por estarem na linha de frente do combate […]

Penalidade de demissão por conduta desidiosa no serviço público

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On 05/05/2022

A aplicação da penalidade de demissão ao servidor público somente pode ocorrer por intermédio do Processo Administrativo Disciplinar, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. Um dos motivos que justificaria a aplicação da penalidade mais gravosa é a desídia do trabalhador que, utilizando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei […]

Vedação à transferência injustificada de servidor em período eleitoral

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On 05/05/2022

A Lei 9.504/97, que estabelece normas gerais para as eleições, dispõe sobre as datas do pleito, requisitos aos candidatos, partidos e coligações, bem como prevê processos de registro de candidaturas, convenções partidárias, financiamento e períodos de campanhas eleitorais, dentre outras situações vinculadas às eleições. Ainda, referida legislação prevê questões específicas a serem observadas pelos agentes […]

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On 05/05/2022

Sabe aquele negócio que foi fantástico pro seu vizinho? Será que é tão bom assim pra você? Vai comprar a casa dos seus sonhos? Já deu uma olhada na documentação? Conhece o histórico do vendedor? E a tal alienação fiduciária que o banco pede no financiamento, afinal, é bom pra quem? Está na hora de […]

Santa Catarina prorroga ICMS para empresas atingidas pelo ciclone

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On 05/05/2022

Segundo a Defesa Civil de Santa Catarina, na última semana ocorreu o pior desastre relacionado a ventania na história do estado. Nesse contexto, o Governo de Santa Catarina anunciou a postergação do pagamento referente ao ICMS dos próximos 6 (seis) meses, com objetivo de auxiliar as empresas que sofreram danos por causa do grave ciclone. […]

Morosidade na análise de processos, licenças e alvarás

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On 05/05/2022

Desde 1998 a eficiência é princípio constitucionalmente previsto à Administração Pública, em conjunto com a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, de forma que todos os atos, projetos e ações públicas devem obedecer referidos parâmetros norteadores em sua elaboração e execução. O embasamento do princípio da eficiência, em especial, reflete uma mudança de paradigma, partindo da […]

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On 05/05/2022

Você está necessitando renegociar sua dívida com o banco? Então, não se iluda! Há um ditado popular de que um banco nos empresta um guarda-chuva num dia de sol e nos pede de volta quando começa a chover. É bem o caso do drama que muitas pessoas e empresas estão vivendo atualmente, em razão dos […]

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On 05/05/2022

Poucas são as empresas que conseguem sobreviver a tempos difíceis. Por inúmeros motivos, os negócios acabam por sucumbir à crise, sobretudo em um mercado que vivemos atualmente, extremamente competitivo e detalhista. Portanto, para enfrentar esse momento de recessão é imprescindível que a empresa organize seu quadro fiscal. Vale dizer que é comum a cobrança de […]

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On 05/05/2022

O Governo Federal editou a Medida Provisória n. 927/2020, tendo em vista o estado de calamidade pública que enfrentamos atualmente, onde trouxe algumas alternativas para manutenção dos contratos de trabalho, sendo uma delas o banco de horas. O instituto do banco de horas é muito conhecido nas relações de trabalho, onde basicamente quando o empregado […]

STF decide sobre aposentadoria de professor pelo INSS

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On 04/05/2022

Os professores aposentados pelo INSS antes da reforma previdenciária (antes de nov/2019) já haviam percebido que o cálculo da aposentadoria especialmente criada para a classe causava-lhe uma grande perda financeira. Ocorre que o professor de ensino fundamental e médio podia escolher se aposentar na forma especial aos 25 anos (mulher) e 30 anos (homem) de […]

Seu processo está parado durante a pandemia?

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On 04/05/2022

Quem já não iniciou o ano pensando: “este ano resolvo aquele problema”. Seja um contrato problemático, uma relação de emprego mal resolvida, um processo que não termina ou o simples incômodo da incerteza de ter ou não um direito. Pois é, mas aí 2020 veio com uma pandemia mundial, calamidade pública, período de isolamento necessário […]

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On 04/05/2022

Já falamos aqui que o dano moral é entendido como uma lesão aos sentimentos, à honra, ao bem estar humano, por ato que lhe cause dor ou abalo psíquico. O que falar da morte de um ente querido? Como suprir a falta, a saudade, a desestabilização psíquica quando alguém que nos é caro nos é […]

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On 04/05/2022

Em tempos de pandemia, são muitos os questionamentos sobre os Decretos Municipais que regulamentam o retorno do servidor público às funções normais de seu cargo. Seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde – OMS, a Administração Pública, de um modo geral, está adotando medidas de afastamento do ambiente de trabalho das pessoas pertencentes […]

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On 04/05/2022

Pandemia, declaração de estado de calamidade, órgãos públicos fechados para atendimento presencial… definitivamente, ninguém estava preparado para tudo isso. E enquanto isso a vida segue, pessoas continuam adoecendo por outros motivos, ocorrem óbitos, pessoas completam idade ou tempo necessário para uma aposentadoria, como fazer, se há situações que não podem esperar? Será que precisa esperar […]

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On 04/05/2022

Nesse cenário de graves repercussões econômicas ocasionadas pela Pandemia do Coronavirus (COVID-19), os níveis de endividamento já estão bastante inflados. Conforme pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio, o endividamento dos brasileiros atingiu um recorde no mês de março deste ano, passando para 66,2% o número de famílias endividadas. Da mesma forma, o nível de […]

Holding Familiar

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On 04/05/2022

A figura da Holding Familiar está muito próxima da organização empresarial denominada Holding Patrimonial, mantendo, contudo, importantes diferenças, notadamente no que diz respeito ao aspecto sucessório, de gestão e de controle do patrimônio. De início é importante observar que esta modalidade empresarial é composta pelo grupo familiar e envolve o patrimônio da família que migrará […]

O que significa “portabilidade” da dívida bancária?

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On 04/05/2022

É o direito que todo cliente bancário tem de transferir sua dívida de um banco para outro à sua livre escolha. Funciona como se fosse um novo empréstimo em um banco para quitar o outro empréstimo, mas com melhores condições (por exemplo, prazo maior e prestações menores) e taxas de juros mais atraentes. A diferença […]

O Dano Moral nas Relações Familiares

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On 04/05/2022

O dano moral é entendido como uma lesão aos sentimentos, à honra, ao bem estar humano, por ato que lhe cause dor ou abalo psíquico. Assim, sempre que uma pessoa praticar um ato ou deixar de praticar o que lhe é esperado, causando danos a alguém, poderá ensejar uma indenização pecuniária que tem objetivo compensatório, […]

O Trabalho Intermitente

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On 04/05/2022

Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, muitas mudanças começaram a ser implantadas no ordenamento jurídico e nas relações de emprego, alterando e inovando práticas trabalhistas. Sem sombra de dúvidas, uma das inovações mais comentadas quando da aprovação da referida lei, foi a formalização da modalidade de contrato de trabalho […]

Holding Patrimonial

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On 04/05/2022

A organização empresarial denominada Holding Patrimonial tem sido bastante utilizada nos últimos anos principalmente para gestão de patrimônio familiar ou de outras empresas. Trata-se de um instrumento jurídico que tem por finalidade principal a gestão de bens próprios, visando a redução da carga tributária. O mecanismo é perfeitamente legal já que previsto em lei. É […]

Exames periódicos no serviço público.

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On 04/05/2022

É cediço que aplicam-se à Administração Pública os preceitos das Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina de trabalho, na forma da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. As NR são um conjunto de regulamentações desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho no sentido de instruir os empregados e empregadores a respeito de […]

Valor da indenização por dano moral.

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On 04/05/2022

Uma dúvida frequente dos consumidores indevidamente negativados pelos órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SPC) diz respeito ao valor da indenização a título de dano moral. Na conformidade com a doutrina especializada sobre o tema, a indenização do dano moral tem duas finalidades: 1ª) indenizar financeiramente o ofendido, em razão da injusta agressão ao seu […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 04/05/2022

Lembra da expressão “fio do bigode”? Pois é, de longa data, palavra dada deve ser cumprida. Hoje em dia, porém, com o grande número de negócios e relações comerciais de todos os tamanhos nos quais a sociedade se envolve, o “bigode”, às vezes, não basta. Nos contratos em geral, escritos ou não, aos quais todos […]

Juros bancários – Limitação às taxas médias de mercado.

Posted by Guaresi e Milleo
On 04/05/2022

O STJ – Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os juros remuneratórios em contratos bancários estão limitados às taxas médias de mercado (Tema 52) divulgadas pelo BACEN – Banco Central do Brasil. O Banco Central obtém de todas as instituições bancárias do país os percentuais de juros por elas praticados e os condensa em […]

Posted by Guaresi e Milleo
On 04/05/2022

Ao entrar em vigor, a Lei n. 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças radicais tanto para o ordenamento jurídico como para as relações de emprego presentes no cotidiano brasileiro. Há quem diga que as mudanças beneficiaram a classe empregadora brasileira, tendo em vista a supressão de muitos direitos assegurados durante toda a […]