AGU sugere novo modelo para julgamento de tributos

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On 30/04/2025

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho para desenvolver um anteprojeto de reforma processual tributária, com o objetivo de adaptar o sistema judiciário às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A proposta central é a criação de um foro nacional especializado para julgar questões relacionadas à Contribuição sobre Bens e […]

Reforma Tributária ameaça programas que devolvem créditos de ICMS

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On 30/04/2025

Com a aprovação da Reforma Tributária pela Lei Complementar 214/2025, programas estaduais que incentivam consumidores a pedir o CPF na nota fiscal podem ter seus dias contados. A substituição do ICMS e do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ameaça a continuidade dessas iniciativas, que oferecem créditos e prêmios em dinheiro como […]

Enviar mensagem para seu time fora do horário pode gerar problemas

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On 30/04/2025

O envio de mensagens por aplicativos como o WhatsApp fora do horário de expediente pode parecer uma ação comum e sem problemas – mas a situação está se tornando um risco crescente para as empresas. Apesar de parecer uma prática inofensiva, o contato com colaboradores fora do horário de trabalho pode ser judicialmente interpretado como […]

Quatro Dívidas que Idosos Podem se Livrar

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On 30/04/2025

A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, reforça os direitos dos consumidores e representa um avanço fundamental na proteção de idosos com mais de 60 anos em situação de endividamento excessivo. A legislação oferece meios para que esse grupo renegocie suas dívidas de forma mais equilibrada, justa e acessível, garantindo maior segurança jurídica e social. […]

O SPLIT PAYMENT NA REFORMA TRIBUTÁRIA: DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO

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On 16/04/2025

A reforma tributária revolucionará o sistema de arrecadação de tributos sobre o consumo no Brasil. Sem dúvidas, é a maior alteração da legislação tributária nas últimas décadas. Por isso é um tema tão recorrente nos noticiários e no círculo empresarial e acadêmico no Brasil. A principal promessa da Reforma é a de simplificação do sistema […]

Compliance trabalhista: Entenda o que é o Programa e Evite Multas

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On 09/04/2025

Você sabe que a ausência da adoção de medidas de compliance trabalhista poderá afetar a reputação da sua empresa? Compliance trabalhista significa o cumprimento das normas trabalhistas, o qual é formado por um conjunto de normas e práticas que devem ser adotadas pela sua empresa, com o intuito de garantir que as suas atividades estejam […]

Mais de 57mi de Brasileiros estão Endividados e nem sabem, diz Serasa

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On 09/04/2025

Um levantamento realizado pela Serasa indica que 57 milhões de brasileiros estão endividados sem sequer saber disso. Desse total, 19 milhões já estão negativados, ou seja, com seus nomes inscritos no cadastro de inadimplentes – eles também desconhecem que estão nessa situação, segundo o órgão, que destaca que a questão muitas vezes é negligenciada e […]

Trabalho em feriados muda a partir de julho; veja o que muda para empresas e empregados

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On 25/03/2025

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. Com a nova norma, a autorização para que trabalhadores atuem nesses dias dependerá de convenção coletiva, ou seja, de um acordo entre sindicatos de empregados e empregadores. […]

Juros mais altos e desaceleração da economia podem piorar níveis de inadimplência; veja como se preparar

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On 19/02/2025

A nova alta de juros pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil (BC), anunciada na quarta-feira (29), levou a taxa básica do país (Selic) ao maior patamar desde setembro de 2023 – e agora acende uma luz amarela sobre o endividamento no país. Segundo especialistas consultados pelo g1, o movimento, somado […]

Novidade à vista: A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade Avançam na Implementação da RTC

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On 19/02/2025

A Receita Federal promoveu um encontro com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), de fintechs e de empresas de tecnologia que atuam no segmento contábil e fiscal. A iniciativa, realizada […]

Radar Trabalhista 2025: O que esperar e como as empresas podem se preparar

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On 19/02/2025

A chegada de 2025 traz uma série de mudanças no cenário trabalhista que prometem impactar profundamente as relações de trabalho no Brasil. Novas propostas legislativas, alterações em normas regulamentadoras e debates sobre temas emergentes, como saúde do trabalhador e inclusão, colocam as empresas em posição de adaptação contínua. Essas mudanças, que abrangem desde novas regras […]

Um olhar profissional na renegociação de dívidas bancárias.

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On 10/02/2025

Contratos e renegociações impulsionam o coração do mundo dos negócios e empreendimentos. Grandes empresas convivem diariamente com a pressão dos bancos e com a necessidade de manter-se com boa imagem para obtenção de créditos. Mas para empresas de menor porte ou para o cidadão, desacostumados às práticas bancárias, a existência de uma dívida em aberto […]

Reforma Tributária: Confira Vetor e o que Muda com Sanção de Regulamentação

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On 07/02/2025

O presidente Lula sancionou a primeira regulamentação da reforma tributária com 17 vetos, principalmente por questões técnicas e constitucionais. O texto mantém a essência do que foi aprovado pelo Congresso. A reforma cria dois novos impostos: – CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá PIS, Cofins e IPI (impostos federais). – IBS (Imposto sobre […]

Plano não Pode Limitar Sessões de Psicomotricidade nem Exigir Formação do Profissional em Psicologia

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On 07/02/2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as operadoras de planos de saúde devem custear o tratamento de psicomotricidade sem impor limite no número de sessões anuais e sem exigir formação em psicologia do profissional responsável pelo serviço. O caso envolveu uma ação contra uma operadora de plano de saúde, que […]

Reforma tributária: ano estratégico para empresas do Simples Nacional

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On 10/01/2025

Novas regras exigirão que empreendedores que fazem parte do regime se preparem para evitar perda de competitividade Com a aprovação da regulamentação da Reforma Tributária, 2025 será marcado como um ano de preparação estratégica para as empresas enquadradas no Simples Nacional — regime simplificado de pagamento de tributos. Embora não sofra mudanças diretas, as alterações […]

Receita Federal vai monitorar dados de cartão de crédito e Pix de instituições financeiras

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On 10/01/2025

Com a virada do ano, a Receita Federal atualizou seus métodos de fiscalização sobre as transações financeiras dos contribuintes. A partir de agora, o órgão também vai receber, semestralmente, dados das operadoras de cartão de crédito e das “instituições de pagamento”. A Receita já recebia esse tipo de informação dos bancos tradicionais. Agora, as operações […]

Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em reclamação trabalhista

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On 11/12/2024

A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular mostrou […]

Banco central: ‘Dinheiro esquecido’ soma R$ 8,53 bilhões; prazo para contestar recolhimento pelo Tesouro ainda está aberto

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On 19/11/2024

Prazo oficial para buscar os recursos terminou em 16 de outubro. Com isso, os valores foram remetidos ao Tesouro Nacional. Mas existe, ainda, um prazo extra para contestar esse recolhimento. O Banco Central informou na quinta-feira (7) que ainda existem nas instituições financeiras R$ 8,53 bilhões em “recursos esquecidos” pelos clientes. O sistema do BC […]

PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa

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On 14/11/2024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de […]

A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO PARA EVITAR QUESTÕES JUDICIAIS

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On 13/11/2024

No Brasil, a advocacia atualmente está regulada na Constituição Federal, a qual assegura que o advogado é indispensável à administração da justiça, assim como na Lei nº 8.906, na qual se encontra dito que o advogado presta serviço público e exerce função social. É justamente por conta dessa importância social que se deve entender que […]

Sindicato não pode representar herdeiros de trabalhadores que morreram de covid-19

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On 06/11/2024

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Campo Grande (MS) – STIC-CG – para representar, em processo judicial, herdeiros e sucessores de empregados da JBS S.A. que morreram em razão da covid-19. De acordo com o colegiado, essas pessoas não […]

STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

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On 06/11/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da #pensão por m0rte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10. […]

Produtor com dívidas de R$240 milhões consegue a RJ

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On 10/10/2024

Diante de uma crise financeira que acumulou uma dívida de R$240 milhões, um produtor rural teve sua recuperação judicial aprovada pela justiça. Esta decisão representa um alívio e oferece a oportunidade de reorganizar suas finanças e manter as operações agrícolas em pleno funcionamento. O produtor, que há décadas se dedica à recria e engorda de […]

Contrato de Gaveta ou pedir Usucapião: saiba qual é a melhor forma para regularizar o imóvel

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On 04/10/2024

No Brasil, metade dos imóveis urbanos apresenta irregularidades, com cerca de 30 milhões de casas sem documentos como a escritura. Diante disso, muitos se perguntam se é melhor regularizar a situação ou entrar com pedido de usucapião. Recomenda-se a regularização do imóvel por meio de uma escritura pública de compra e venda, especialmente para imóveis […]

Beneficiário recebe acréscimo de 20% na pensão por morte referente a atividades profissionais insalubres da instituidora da pensão

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On 04/10/2024

A 2ª Turma do TRF1 por unanimidade, manteve a sentença que condenou a União a revisar os valores da pensão por morte, recebidas por um beneficiário em decorrência da morte de sua esposa, servidora pública aposentada, com o pagamento desde o início do benefício e com o acréscimo de 20% referente a atividades profissionais exercidas […]

Justiça Federal reconhece isenção de ITR a propriedade rural em APP

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On 27/09/2024

O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido, em que eram cobrados […]

Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas na epidemia

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On 27/09/2024

Por enganar o consumidor a fazer refinanciamento de dívidas durante a crise sanitária da Covid-19, grandes bancos brasileiros terão que devolver valores em dobro e pagar dano moral a todos os afetados. A condenação foi imposta juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), em ação civil […]

APOSENTADORIA RURAL PARA MULHERES: direitos, desafios e importância

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On 19/09/2024

A aposentadoria rural para mulheres é um benefício essencial no sistema previdenciário brasileiro, desenhado para atender a uma parcela significativa da população que trabalha no campo. Essa modalidade de aposentadoria visa garantir segurança financeira na velhice para mulheres que desempenham atividades rurais, frequentemente em condições adversas e com pouca formalização. Para entender melhor este benefício, […]

Trocar preços de produtos justifica dispensa por justa causa, diz TRT-2

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On 19/09/2024

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a dispensa por justa causa de um açougueiro que foi filmado por câmeras de segurança adulterando valores de produtos em A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) […]

DITR 2024: atenção ao prazo para evitar multas

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On 19/09/2024

Os produtores rurais devem se atentar ao prazo de 30 de setembro para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta sobre a importância de cumprir com o prazo para evitar multas e […]

Decisão Judicial reconhece impenhorabilidade de veículo para transporte de criança autista

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On 02/09/2024

Em ação sobre a penhora de veículo, A.F.S. (autor do processo) alegou que seu automóvel é usado para transportar seu filho, diagnosticado com autismo. A Constituição Federal e a Lei 12.764/2012 garantem direitos como vida digna, integridade física e moral, desenvolvimento da personalidade, segurança, lazer, proteção contra abusos e acesso a serviços de saúde para […]

Justiça confirma justa causa de atendente que duplicava ingressos de shows

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On 02/09/2024

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa aplicada a uma promotora de vendas que fraudou a comercialização de ingressos de casa de shows. A trabalhadora duplicava ingressos para revenda, prática proibida pela empresa. A fraude foi descoberta após problemas na entrada de clientes, com 16 ingressos reimpressos e vendidos pela […]

Trabalhador rural consegue anular contrato de parceria e reconhecer vínculo com fazenda

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On 23/08/2024

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um casal de empresários rurais de Nhandeara (SP) contra o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural, contratado inicialmente por meio de contratos de parceria de pecuária de leite. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia decidido que […]

Exames toxicológicos devem ser enviados ao governo por empregadores

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On 23/08/2024

Empresas de transporte rodoviário de carga e passageiros agora devem informar os resultados dos testes toxicológicos de seus motoristas no sistema do governo brasileiro eSocial. A nova regra, estipulada pela Portaria MTE Nº 612/24, entrou em vigor no dia 1º de agosto. Além disso, as transportadoras devem custear o exame de cada motorista empregado, que […]

Trabalhadora que não foi promovida em virtude de gestação deve ser indenizada

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On 11/08/2024

A 16ª Turma do TRT da 2ª Região condenou empresa a pagar R$ 70 mil por danos morais a uma trabalhadora gestante, devido a tratamento discriminatório. Entenda o caso: A terapeuta ocupacional foi aprovada para a vaga de supervisora em residência terapêutica, mas ao informar que estava grávida, foi impedida de assumir o cargo. A […]

Juiz pode dispensar depoimento de autor de ação trabalhista, decide TST

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On 11/08/2024

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu a pretensão de uma professora de não depor na ação contra a associação mantenedora de uma Universidade de Recife. A recusa do juiz, ao pedido do empregador, de chamar o autor da ação trabalhista para prestar depoimento não é cerceamento […]

Alimentos ultraprocessados ficarão fora do Imposto Seletivo

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On 09/08/2024

Criado para tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo poupará os hashtag#alimentos ultraprocessados. A exclusão desse tipo de produto está prevista no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo, enviado nesta quarta-feira (24) à noite ao Congresso. O texto excluiu os alimentos ultraprocessados do chamado “Imposto […]

Os impactos da reforma tributária para o agronegócio

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On 25/07/2024

A reforma tributária relativa ao consumo, promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, promulgada em 20 de dezembro último, prevê um longo período de transição, e somente a partir de 2033 os novos tributos – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) – substituirão integralmente os que serão […]

Cabe ao juiz de execução fiscal julgar prescrição de crédito tributário de empresa falida

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On 19/07/2024

A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do hashtag#crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a aplicabilidade do artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso II, da Lei […]

Holding – solução jurídica ou modismo?

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On 12/07/2024

O termo holding chegou ao meio empresarial como solução para todo tipo de problema. Quer passar o patrimônio para aos filhos? Faz uma holding. Está pagando muito Imposto de Renda? Faz uma holding. Quer esconder seu patrimônio de alguém? Faz uma holding. Assim, virou “produto de prateleira” vendido aos quatro ventos como fórmula pronta e […]

Saiba que situações se configuram como assédio moral no trabalho e como se defender

Posted by DNA Consulting
On 12/07/2024

Algumas situações no ambiente de trabalho podem ser enquadradas como assédio moral e podem gerar reclamações de direitos na Justiça, revisão de condutas de empresas e de gestões no serviço público, além de outras ações com foco em eliminar essa violência do local de trabalho. As principais condutas que se caracterizam como assédio moral são: […]