Cumprimento do Piso do Magistério – Lei 11.738/08

Muito embora vigente desde 2008, com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda existem situação de descumprimento do piso salarial profissional do magistério público da educação básica.

Referido piso é vinculativo a todos os entes federativos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios devem observar o patamar mínimo fixado e atualizado anualmente pelo Ministério da Educação, hoje de R$ 3.845,34.

A criação do piso do magistério decorre da previsão da Emenda Constitucional 53/2006, implementado pela Lei 11.738/08, e refere-se estritamente ao vencimento básico do professor, não à remuneração que pode ser composta por outras vantagens do cargo ou da carreira.

Os Tribunais reiteradamente confirmam a legalidade do piso nacional do magistério, mas em especial os Municípios encontram dificuldades ou permanecem inertes na atualização dos valores anualmente, sendo necessária a propositura de demandas judiciais para garantir o direito dos profissionais do magistério ao piso nacional.

A renitência na implementação do piso do magistério implica em grande prejuízo aos servidores, uma vez que trata-se de salário – verba alimentar, cujo pagamento é ilegalmente suprimido.

Isso porque os Estados e Municípios recebem verba federal inclusive para cumprimento de referidos parâmetros remuneratórias, em valores recentemente atualizados e ampliados pelo novo piso de gastos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que distribuiu mais de R$ 176 bilhões em 2021, dos quais no mínimo 70% devem ser destinado à remuneração dos professores.

Ou seja, existem valores repassados pela União especificamente para cumprimento do piso nacional do magistério e, mesmo assim, existem casos que referido valor mínimo legalmente previsto não é pago aos servidores, o que implica na necessidade de medidas judiciais para fazer cumprir direito constitucionalmente garantido e legalmente previsto aos professores.