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Cumprimento do Piso do Magistério – Lei 11.738/08

Muito embora vigente desde 2008, com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda existem situação de descumprimento do piso salarial profissional do magistério público da educação básica. Referido piso é vinculativo a todos os entes federativos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e também os Municípios devem observar o patamar mínimo fixado […]
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BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO GARANTIA POR FIADOR PODE SER PENHORADO

A fiança é espécie de garantia de locação, tanto residencial quanto comercial, onde o fiador assegura o pagamento do débito dos aluguéis do locatário, dando por vezes bem de família em garantia. Discussões afloraram em todo o País acerca da possibilidade do bem de família poder ser penhorado, o que definitivamente restou decidido, tanto pelo […]
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Postou o que não devia… pode ter que indenizar?

Faz tempo que se sabe que rede social não é terra de ninguém. Apesar disso, tem gente que esquece. E aí vem desde uma simples “fofoca” até a desmoralização completa de alguém. E os crimes de ameaça, fraude, estelionato, fake news, calúnia, injúria e difamação se apresentam das formas mais inusitadas. O alcance de uma […]
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VOCÊ SABIA QUE A HOLDING RURAL PODE REDUZIR TRIBUTOS DA ATIVIDADE RURAL?

Já falamos muito sobre a importância de constituir uma holding rural e seus benefícios, principalmente associados à sucessão e a proteção patrimonial, à medida em que facilita a divisão de herança e evita deixar o patrimônio exposto às intempéries da vida. Do mesmo modo, olhando sob o ponto de vista tributário, a holding rural é […]
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Trabalhou em dois lugares ao mesmo tempo? Revise sua aposentadoria!

Ao julgar o Tema 1.070 o Superior Tribunal de Justiça – STJ trouxe uma verdadeira vitória aos segurados da previdência social que tenham tido mais de um contrato de trabalho ao mesmo tempo. Referido tema, discutia a possibilidade da revisão de aposentadorias em razão da existência de atividades concomitantes, ou seja, quando o contribuinte exercia […]
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Novo Piso dos ACS e Adicional de Insalubridade na CF

Em 05/05/2022 foi sancionada a Emenda Constitucional 120/2022, que acrescenta previsões à Constituição Federal dispondo sobre a responsabilidade financeira da União na política remuneratória e valorização profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE. Referida EC 120/2022 prevê piso salarial nacional de 2 (dois) salários mínimos aos […]
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HOLDING PATRIMONIAL

A palavra “holding” (do inglês), tem sido bastante usada nos nossos ambientes de negócios, mas em boa parte das vezes sem o preciso conhecimento do seu verdadeiro significado. Até mesmo muitos dos que oferecem a criação de uma “holding” como possível solução para determinados empresários não sabe com o que está lidando. Temos percebido uma […]
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