Alteração na legislação de trânsito aumenta o limite de pontos da Carteira Nacional de Habilitação

Vigente desde abril de 2021, a nova lei de trânsito que aumentou o limite de pontos para causar a suspensão da CNH ainda gera muitas dúvidas aos condutores. Afinal, com quantos pontos se perde a CNH?A nova regra criou condições para que os condutores usufruam desse novo “benefício”.

Se você não é motorista profissional, o limite de pontos na carteira fica condicionado à gravidade das infrações cometidas no período de doze meses: Se você tiver uma infração gravíssima, com 30 pontos poderá ter sua CNH suspensa; com duas gravíssimas será suspensa com 20. 

Agora se você não tiver nenhuma infração gravíssima no prontuário, aí sim somente se alcançar 40 pontos será suspenso. Por outro lado, se você é um motorista profissional, que exerce atividade remunerada e essa condição está inserida na sua CNH, você só terá a habilitação suspensa se atingir os 40 pontos, independente da gravidade da infração.

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli – OAB/SC 39.323

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