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Doutora, não querem me fornecer meus dados!!!!

20/09/2021

Sim. Tenho ouvido isso de inúmeros clientes.

Com a desculpa da Lei Geral de Proteção de Dados, órgãos públicos e empresas privadas tem se RECUSADO a fornecer informações ao PRÓPRIO TITULAR dos dados!!!

Que inversão é esta que estamos vivendo?

Como pode tamanha desinformação e burocratização?

Gente, o objetivo da lei é exatamente o contrário: permitir que o titular forneça os dados sabendo o motivo e o tratamento que será dado, proteger esses dados de divulgação desordenada, a terceiros, sem sua autorização. Não tem nenhuma lógica jurídica na esdrúxula interpretação de que devem ser escondidos do próprio titular.

O titular dos dados tem direito total de conhecer os dados que constam a seu respeito, seja em banco, Receita Federal, Prefeitura ou na lojinha da esquina. É isto que a LGPD garante, não o inverso.

Qualquer posição diferente disto é injustificada, abusiva e ilegal.

Fonte: Patricia Salini – OAB/SC 14.940







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