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DIREITO À VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL

17/09/2021

Existem casos em que infelizmente as construtoras vendem imóveis na planta, porém não conseguem entregá-los dentro do prazo combinado contratualmente. Poderia além de desfazer o negócio, pedindo a devolução dos valores pagos, também exigir a valorização que o imóvel teve durante o período?

No mês de agosto de 2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou caso tratando de situação que redunda na pergunta realizada no presente (REsp 1.750.585).

Segundo nosso juridiquês, lucros cessantes seria tudo aquilo que a pessoa deixa de receber em virtude do dano suportado. Logo, a busca na ação foi de que a empresa teria que devolver os valores pagos mais a valorização imobiliária.

Não foi esse o entendimento da Corte, com base no disposto nos artigos 403 do Código Civil e 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/1964.

Quanto ao primeiro artigo citado, o entendimento judicial foi de que não caberia condenação no pagamento da valorização, haja vista que os lucros cessantes somente são devidos quando oriundos de “efeito direto e imediato da inexecução do contrato”.

Já em relação à segunda norma, a interpretação do incabimento andou no motivo de que poderia o comprador aguardar até a entrega do imóvel, tendo por sinal como receber “indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato.” (trecho artigo 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/1964)

Portanto, caso o comprador, na hipótese de solicitar a resolução contratual por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, com a obtenção da devolução dos valores pagos, corrigidos, não poderá exigir eventual valorização do imóvel como forma de reparação.

Fonte: Mauri João Galeli – OAB/SC 13.472







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