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PREFIS/SC: OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR DÍVIDA DE ICMS/SC

26/08/2021

Até a data de 31 de agosto de 2021, as pessoas jurídicas devedoras de ICMS em Santa Catarina possuem a oportunidade de regularizar suas dívidas com desconto.

A Lei nº 18.165/2021 criou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) que permite ao contribuinte saldar suas dívidas com o Estado mediante reduções que podem chegar até 90% do valor das multas e juros.
No entanto, a lei possui vários pontos que merecem ser observados e, com absoluta certeza, criticados.

A começar, os débitos com fato gerador anterior a março de 2020 só poderão ser quitados se o contribuinte pagar em parcela única (com 90% de redução dos juros e multas aplicados). Portanto, prioriza apenas os contribuintes que têm a possibilidade financeira de fazer o pagamento em apenas uma parcela.

O parcelamento em si (até 60 parcelas) só é possível para os débitos de ICMS que tenham fatos geradores ocorridos entre março e dezembro de 2020, de modo que quanto maior o numero de parcelas escolhidas pelo contribuinte, menor será o desconto (desconto gradativo inversamente proporcional).

Assim, os milhares de contribuintes em débito com o Estado de Santa Catarina, anteriores a março de 2020, não terão a oportunidade de regularizar sua situação (a não ser que ocorra o pagamento em parcela única), mesmo que vivendo sob essa turbulência econômica causada pela pandemia.

Ainda, importante lembrar que, além dos débitos de ICMS, também podem ser regularizadas dívidas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Fonte: Vinícius Brati Heinzen - OAB/SC 51.982







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