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A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE POR EDITAL É NULA SE NÃO FOREM ESGOTADOS TODOS OS OUTROS MEIOS PRE

16/08/2021

A alienação fiduciária é uma forma de garantia real de financiamentos, frequentemente utilizada pelas instituições financeiras, oportunidade que o devedor transfere ao credor a propriedade do próprio bem financiado até que cumpra a obrigação assumida.

Referida garantia pode se dar tanto em bens móveis quanto em bens imóveis.

Na hipótese do devedor não pagar o débito assumido, o credor deverá intimá-lo pessoalmente, a fim de que pague a dívida, sob pena de consolidar a propriedade, ou seja, definitivamente ficar proprietário do imóvel.

Recentemente (agosto de 2021) o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.906.475) decidiu que a intimação do devedor para que efetue o pagamento de débito garantido com alienação fiduciária somente poderá ser realizada por edital caso sejam esgotadas primeiro as outras formas.

No caso do julgamento pela Corte Superior, a casa bancária intimou o devedor diretamente por meio de edital, sem antes realizar a intimação do inadimplente pelas outras vias: notificação por correio com AR - Aviso de Recebimento ou mesmo a intimação via Cartório de Títulos e Documentos, ainda que com hora certa.

O caso em voga teve a consolidação da propriedade em nome do devedor nulificada, haja vista a intimação do mesmo por meio de edital.

Como se percebe, a legislação garantiu ao devedor o direito de ser intimado pessoalmente a fim de purgar a mora, ou seja, pagar pelos valores em atraso, não se esquecendo o Poder Judiciário de que se há endereço conhecido do mutuário, não pode ele ficar à mercê de uma comunicação que se dá normalmente em jornal de grande circulação ou mesmo de forma eletrônica.

Embora o crédito seja a mola propulsora da economia, os mutuários, hipossuficientes em sua maioria, necessitam da mão da Justiça, a bem de ver seus direitos minimamente garantidos.


Fonte: Mauri João Galeli – OAB/SC 13.472







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