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Desvio de função do servidor público

19/07/2021

Situação muito comum nos Municípios, o desvio de função ocorre quando é determinado ao servidor exercer funções distintas daquelas para as quais foi nomeado.

São diversos os argumentos apresentados pela Administração Pública para justificar a “readaptação funcional” dos servidores: seja por recomendação médica em decorrência de limitação funcional ou até mesmo por necessidade do serviço público.

No caso da readaptação por limitação funcional, a nova função deve respeitar as restrições médicas do servidor.

Ocorre que, de uma forma ou de outra, essa troca de função, mesmo que em casos previstos em lei, deve ser temporária e para cargos da mesma faixa salarial. A manutenção do desvio por período superior ao razoável faz surgir o direito a eventuais diferenças salariais entre o cargo de origem e aquele que o servidor passou a exercer.

São tantas as situações que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 378, dispondo que: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

Esse direito ao recebimento das diferenças salariais se restringe ao período em que o servidor está em função diversa daquela para o qual foi nomeado, e deverão ser pagas na forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento indevido da Administração Pública.

Um exemplo prático retirado dos julgados do Tribunal Catarinense: um servidor nomeado titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais que, após aprovação em concurso público, passou a desempenar atribuições inerentes ao cargo de motorista de ambulância. (AC 2012.087827-3, j. em 18/06/2013)

Nesse caso, é como se houvesse a contratação de um motorista de ambulância pelo salário de um servidor braçal, configurando o enriquecimento sem causa da Administração, permitindo que o servidor reclame as diferenças salariais correspondentes.

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli - OAB/SC 39.323







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