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VOCÊ ME GARANTE O DIREITO À EVICÇÃO?

12/07/2021

Segundo o conceito clássico, a evicção é a “perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do evicto” (Clovis Bevilaqua, Código Civil, p. 221).

Podemos exemplificar que alguém realiza um contrato de promessa de compra e venda, onde se torna o promitente comprador de um imóvel, o qual posteriormente é objeto de uma ação de usucapião, que teve o direito de posse reconhecido anterior ao instrumento contratual, perdendo assim o bem em favor de terceiro.

O artigo 447 do Código Civil dispõe: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.” (grifos nossos)

Como se percebe da redação do artigo de lei acima transcrito, o alienante responde pela chamada evicção, ou seja, caso o promitente comprador perca a posse ou a propriedade pode buscar indenização contra o mesmo pelas importâncias que gastou.

Importante todavia, principalmente no momento que for realizar a aquisição, observar se o contrato não tem cláusula contratual prevendo a não reparação pela evicção, o que a lei permite, já que o artigo 448 o Código Civil assenta que: “Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.”

Somente isso não basta. Além da cláusula da exclusão da evicção prevista no contrato, o alienante para não ter que indenizar pela evicção terá que comprovar que o adquirente tinha certeza dos riscos, conforme prevê o artigo 449 do Código Civil.

Assim, com exceção do adquirente ter ciência dos riscos e de ter cláusula de não indenização, sempre haverá garantia ao direito de evicção.

Fonte: Mauri João Galeli – OAB/SC 13.472







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