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Prorrogação dos prazos do Imposto de Renda 2021

28/04/2021

Publicada no último dia 12 de abril, a Instrução Normativa RFB n. 2.020/2021 alterou a data limite para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como o recolhimento do tributo, que orginalmente era a data de 30 de abril de 2021, mas, excepcionalmente nesse ano, passou a ser até a data de 31 de maio de 2021.

Tal medida busca diluir as dificuldades para os cidadãos brasileiros, que passam pelo momento mais crítico desde que iníciou a pandemia da Covid-19 no país, em meados de março do ano passado.
Em realidade, os contribuintes esperavam que houvesse uma prorrogação ainda maior do prazo, pois existe um projeto tramitando no Congresso Nacional que autoriza a entrega da Declaração até 31 de julho de 2021.

Entretanto, o trâmite do projeto ainda está pendente nas casas legislativas, à medida em que algumas bancadas não concordam com o alongamento demasiado do prazo para entrega da declaração e recolhimento do tributo pelo fato de que, neste momento, a máquina estatal precisa arrecadar.

Ainda, importante frisar que a importante mudança não afetará o calendário de restituições de imposto de renda, as quais serão liberadas (primeiro lote) a partir da data de 31 de maio de 2021.

Sendo assim, boa notícia ao contribuinte que poderá contar com mais 31 dias de prazo para se organizar quanto aos seus compromissos tributários perante a Receita Federal do Brasil.

Fonte: Vinícius Brati Heinzen - OAB/SC 51.982







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