ATENDIMENTO AO CLIENTE
Concórdia: 49 . 3442 3430
Florianópolis: 48 . 3224 4633
PUBLICAÇÕES


Servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social pode se aposentar também pelo INSS

09/04/2021

Existem duas modalidades de regimes previdenciários de filiação obrigatória previstos na Constituição Federal: o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, destinado exclusivamente aos servidores públicos; e o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de natureza pública, que atende os demais trabalhadores.

Importante esclarecer, incialmente, que a criação de um RPPS que atenderá exclusivamente os servidores públicos depende da iniciativa do respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). Por esse motivo nem todos os servidores públicos estão vinculados a algum regime próprio.

Ocorre que, nos casos em que houver a instituição do RPPS, muitos servidores veem como uma oportunidade a filiação também no RGPS mediante contribuição como segurado facultativo, objetivando usufruir de uma aposentadoria também pelo INSS.

O segurado facultativo é a pessoa que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como segurado obrigatório, deseja contribuir para a Previdência Social para manter o caráter de segurado, podendo usufruir normalmente dos benefícios pagos pelo INSS, dentre eles a aposentadoria.

O que muitos não sabem é que a Constituição Federal, em seu art. 201, § 5º, proíbe “[...] a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência”.

No mesmo sentido, o Decreto 3.048/1999, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, dispõe em seu art. 11, § 2º, que “[...] É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio”.

Nota-se que é proibida, portanto, a filiação de servidor público participante de Regime Próprio no Regime Geral/INSS como segurado facultativo.

Importante esclarecer, outrossim, que caso o servidor público exerça outra atividade remunerada na iniciativa privada, ele será então segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, devendo, neste caso, contribuir normalmente para o INSS em relação a essa outra atividade.

Sendo a vinculação obrigatória à Previdência Social, o servidor poderá usufruir dos benefícios pagos pelos dois Regimes de Previdência Social (RPPS e RGPS). Um exemplo clássico é o caso dos professores, que durante o dia exercem suas atividades como servidor público, nas escolas, e à noite ministram aulas em universidades particulares.

Conclui-se, portanto, que o servidor público não poderá filiar-se ao INSS como contribuinte facultativo por expressa proibição legal. Entretanto, caso o servidor exerça outra atividade na iniciativa privada que o torne segurado obrigatório do INSS, poderá usufruir da cobertura previdenciária tanto do Regime Geral quanto do Regime Próprio.

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli - OAB/SC 39.323







WhatsApp