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CARF afasta tributação de permuta de imóveis

08/02/2021

Permuta de imóveis não pode ser tributada pelo regime tributário Lucro Presumido. Assim decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão julgador de recursos administrativos em última instância da Receita Federal do Brasil.

O entendimento que prevaleceu é de que, quando não há diferença de valores na operação, a permuta de imóveis não representa um acréscimo patrimonial do contribuinte, logo não deve compor a receita bruta (base de cálculo do IRPJ e CSLL para as empresas optantes do regime tributário Lucro Presumido).

Conceitualmente, a permuta de imóveis é uma operação jurídica que envolve equivalência ou compensação, ou seja, uma troca de bens imóveis, não gerando lucro para as partes envolvidas.

Em realidade, o lucro da atividade ocorrerá somente em momento posterior, quando a venda para terceiro será efetuada, perfazendo, apenas neste momento, o conceito de receita bruta ou faturamento da empresa.

O entendimento sobre a não tributação da permuta de imóveis vem sendo aplicada pelo poder judiciário, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, há tempos, porém foi a primeira vez que a própria Receita Federal julga a favor do contribuinte nesse ponto específico.

Nesse sentido, a tendência é que o entendimento esposado pelo CARF se estabilize na atuação da Receita Federal, bem como abra as portas para intensificar a discussão jurídica acerca da não incidência de outros tributos incidentes sobre a permuta de imóveis, especialmente o ITBI.

Fonte: Vinícius Brati Heinzen - OAB/SC 51.982







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