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Congelamento de Vantagens do Servidor Público Municipal pela LC 173/20

01/02/2021

É notório o contexto histórico de excepcionalidade atualmente enfrentado em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não sendo necessárias maiores digressões acerca do tema.

Assim, além das estratégias de combate ao Covid-19 na área da saúde, foram criados, também, incentivos socioeconômicos visando amenizar os impactos financeiros decorrentes de referida pandemia, como é o caso da Lei Complementar Federal 173, de 27/05/2020, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 28/05/2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

Referida legislação introduz alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/00, mormente flexibilização nos pagamentos de dívidas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como reestruturação de recursos e débitos de referidos entes, alocando valores especificamente ao combate da pandemia de Covid-19.

Os principais mecanismos de incentivo financeiro referem-se a suspensão dos pagamentos das dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, além de reestruturação das operações crédito e destinação de recursos da União.

A concessão das prerrogativas fiscais, contudo, implicam na imposição de restrições orçamentárias aos entes federativos, dispondo sobre diversas proibições voltadas especificamente ao sistema remuneratório e regime jurídico dos servidores públicos, conforme art. 8.º da LC 173/20, suspendendo contagem de tempo de serviço e concessão de vantagens, criar ou majorar benefícios e vantagens pecuniárias, criar novas despesas permanentes e uma série de outras vedações.

Contudo, entende-se que a LC 173/20 não detém força cogente para sobrepujar-se a estrutura normativa e divisão de competências constitucionalmente previstas, haja vista que os direitos dos servidores municipais são previstos em lei local, não sendo passíveis de alteração, supressão ou suspensão pela União, o que implica em invasão legislativa no âmbito da competência privativa municipal para regular a matéria.

A República Federativa do Brasil é baseada no federalismo com autonomia político administrativa, sendo o Pacto Federativo fundamento republicano basilar do Estado Democrático de Direito previsto no art. 1.º da CF e impede a ingerência da União em matérias de competência privativa dos Municípios, tal como é o regime jurídico e vantagens de seus servidores públicos, havendo autonomia municipal em tal desiderato, conforme dispõe, também, o art. 18 da CF.

Assim, mesmo sob pretexto de auxiliar financeiramente os entes federados, sobretudo em razão do contexto de pandemia atualmente enfrentado, não é possível subtrair-lhes suas atribuições constitucionalmente previstas, como é a competência privativa para dispor sobre o regime jurídico de seus próprios servidores.

Os direitos restringidos pela LC 173/20 são garantidos aos servidores públicos municipais por lei local específica, que não é passível de alteração, supressão ou suspensão pela União, haja visto a competência privativa do ente municipal para legislar sobre a matéria, configurando-se clara ofensa ao princípio da autonomia federativa.

Existem diversas demandas movidas discutindo referida questão, quanto a própria constitucionalidade e aplicabilidade das limitações da LC 173 ao serviço público municipal, inclusive no STF, ainda sem decisão em definitivo.

Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin - OAB/SC 39.161







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