ATENDIMENTO AO CLIENTE
Concórdia: 49 . 3442 3430
Florianópolis: 48 . 3224 4633
PUBLICAÇÕES


Responsabilidade Subsidiária – Terceirização de Serviços Públicos

18/11/2020

É possível no âmbito da Administração Pública a contratação de empresas prestadoras de serviço para realização de atividades não vinculadas àquelas finalísticas do Estado (saúde, educação, etc.), ou seja, as chamadas “atividades-meio”, como limpeza, alimentação, manutenção, coleta de lixo urbano, etc.

Assim, é firmado contrato de prestação de serviços por intermédio de processo licitatório, sendo a empresa contratada responsável pela gerência de pessoal e pagamento de verbas trabalhistas para realização das atividades respectivas.

Ocorre que há situações em que a empresa contratada é inadimplente no pagamento de seus funcionários, terceirizados pela Administração Pública, criando severos prejuízos financeiros aos trabalhadores, que efetivamente prestaram o serviço, mas não receberam a contraprestação pecuniária correspondente.

A situação mais comum, infelizmente, é o não recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS e realização de depósitos do FGTS.

É entendimento que o tomador do serviço é responsável subsidiário por referidas verbas trabalhistas, de forma que, se o contratado não pagar seus funcionários, aquele que contratou os serviços deve ser acionado para quitar os valores.

Entretanto, tratando-se de uma relação especial envolvendo a Administração Pública, é obrigação do tomador em fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, decorrendo de previsão legal, inclusive.

Assim, a Administração Pública somente responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplentes pela contratada caso evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A questão já foi decidida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que a fiscalização do tomador dos serviços é condição do próprio contrato de prestação de serviços à Administração Pública, de forma que somente se for comprovada sua negligência nessa obrigação é que poderá ser acionada subsidiariamente para pagamento de verbas trabalhistas.

Assim, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de conduta comissiva (dolo) ou omissiva (culpa), o que decorre da inarredável obrigação da Administração Pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade.

Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin - OAB/SC 39.161







WhatsApp