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PIS E COFINS: CONCEITO DE INSUMOS

12/11/2020

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em fevereiro de 2018, o Tema n. 779 via sistemática de recursos repetitivos onde foi decidido qual o alcance do conceito de “insumo” trazido pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para fins de creditamento de PIS e COFINS.

A grande dúvida que pairava sobre os operadores jurídicos, contábeis e fiscais era acerca do crédito de PIS e COFINS gerado sobre as despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte e quais são elas. Todas as despesas são creditáveis? O que não é necessário para atividade econômica da empresa? Todas as despesas necessárias para o funcionamento da empresa são creditáveis?

As perguntas eram muitas, à medida em que o poder judiciário e o CARF não conseguiam harmonizar o entendimento sobre a matéria.

Nesse contexto, aguardava-se que o julgamento do Tema 779 bastaria para espancar todas as dúvidas.

Todavia, a realidade é que ainda hoje o assunto gera debates e pontos de vista diversos. E isso se deve pelo conceito um tanto vago utilizado pelo STJ, quando do julgamento supracitado, que adotou o critério de essencialidade e relevância como parâmetro para saber se determinado insumo gera ou não crédito de PIS e COFINS.

Isto é, para utilizar-se do crédito o contribuinte deverá considerar a imprescindibilidade e a importância do insumo para que a empresa desenvolva sua atividade.

Acontece que, nas despesas do dia-a-dia, é certo que ainda surgem dúvidas aos empresários e contabilistas se determinadas despesas são ou não indispensáveis para o desempenho da atividade econômica e, consequentemente, a possibilidade de apropriar-se do crédito tributário da operação.

Recentemente, o crédito de PIS e COFINS sobre aquisições tributadas pelo regime monofásico (concentrado) ou até não tributadas está sendo discutido no poder judiciário, com várias decisões favoráveis aos contribuintes.

Portanto, denota-se que a complexidade da legislação sobre PIS e COFINS e sua vasta interpretação gera incertezas e discussões quase que eternas, visto que mediante muitas situações os órgãos julgadores (seja o judiciário seja na Receita Federal) ainda divergem em suas respostas. Por isso, torna-se imprescindível ao contribuinte buscar auxilio contábil e jurídico sobre sua política de apropriação de créditos sobre as despesas, evitando assim eventuais lançamentos suplementares de tributos e multas regulamentares por creditamento indevido.

Fonte: Vinícius Brati Heinzen - OAB/SC 51.982







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