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Terceira Prorrogação da Medida Provisória 936/2020

30/10/2020

Recentemente prorrogou-se novamente (pela terceira vez) a vigência da Medida Provisória 936/2020, estendendo-se agora por mais 02 (dois) meses, chegando a um total de oito meses, desde sua edição.

O decreto n. 10.517 editado no dia 14/10/2020 pelo Presidente da República autoriza essa nova prorrogação, porém deixa claro, por sua vez, que os acordos não podem extrapolar o período de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19, que vai até 31 de dezembro de 2020.

O governo entendeu necessária essa nova prorrogação, tendo em vista o atual cenário de crise social e econômica que assola o pais, com a permanência de medidas restritivas de isolamento social que afetam significativamente alguns ramos de atividades profissionais, possibilitando assim que as empresas que encontram-se em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo e mantendo os contratos de trabalho de seus colaboradores.

No decreto ainda foi estabelecido a prorrogação do pagamento do Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que nada mais é que a contraprestação do Governo aos funcionários afetados pela Medida Provisória, inclusive os trabalhadores intermitentes, que irão continuar recebendo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.

Importante destacar que todas as prorrogações autorizadas pelo Governo devem ter como limite o fim do estado de calamidade pública (31/12/2020), ou seja, após essa data a MP 936/2020 não pode ser utilizada, a menos que essa data também seja prorrogada.


Fonte: Vinícius Eduardo Ribeiro Ramos - OAB/SC 47.193







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