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Receita Federal e PGFN suspendem ações de cobrança

03/08/2020

Na última quinta-feira (30/07/2020) a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram normas suspendendo as ações de cobranças até o último dia de agosto.

Portanto, temporariamente, não haverá notificação de lançamento tributário em face das pessoas jurídicas ou físicas. Tampouco ações de execução perante o judiciário, ou protestos em cartórios de dívidas tributárias.

O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento também estão suspensos durante o mês de agosto.

Além disso, o atendimento presencial continua apenas para serviços essenciais, para evitar o risco de aglomeração nos postos de atendimento ao contribuinte.

Os serviços essenciais são:

I - regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;
III - parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
IV – procuração RFB;
V - protocolo de processos relativos aos serviços de:
a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
d) retificações de pagamento; e
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso precise de outro serviço, o contribuinte poderá realizá-lo no portal online da Receita Federal (e-CAC) e da PGFN (Regularize).

Fonte: Vinícius Brati Heinzen - OAB/SC 51.982







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