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Medida Provisória 936 – Suspensão dos Contratos de Trabalho

27/07/2020

Em atenção ao estado de calamidade pública enfrentado atualmente em decorrência Corona Vírus (COVID-19), o Governo Federal publicou a Medida Provisória 936/2020 onde traz alternativas para preservação do emprego e da renda, garantindo a continuidade das atividades laborais e empresariais, bem como a redução do impacto social decorrente da pandemia.

Primeiramente, é importante destacar que a Medida Provisória instituiu um novo benefício, denominado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que tem como parâmetro o valor pago a título de seguro desemprego que o funcionário teria direito naquele momento.

Outrossim, a Medida Provisória trouxe como alternativa a suspensão dos contratos de trabalho, pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias. Recentemente com a edição da Lei n. 14.020/2020, o prazo de suspensão pode ser prorrogado para mais 60 dias, ou seja, totalizando 120 (cento e vinte) dias.

Na prática o funcionário que tiver seu contrato de trabalho suspenso, não precisará mais prestar serviços profissionais para o empregador, e esse não precisará arcar com os salários devidos enquanto perdurar a suspensão.

Como contraprestação, o funcionário durante a suspensão do contrato de trabalho, irá receber a parcela integral que tem direito a título do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, ou seja, rendimento pago integralmente pelo governo.

Cumpre ressaltar que as empresas que no ano de 2019 tiveram um faturamento bruto acima de R$ 4.800.000,00 não poderão utilizar a suspensão da maneira acima exposta. Neste caso, a empresa é obrigada a pagar mensalmente o valor de 30% (trinta por cento) do salário do funcionário e o governo pagará 70% (setenta por cento) do valor devido a título do Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

O acordo deve ser escrito, com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência ao início da suspensão do contrato de trabalho.
Vale frisar que as empresas precisam comunicar o Ministério da Economia a respeito da suspensão do contrato de trabalho no prazo de 10 (dez) dias da celebração do acordo com seus funcionários, sendo então a parcela paga pelo governo depositada em 30 (trinta) dias da celebração do acordo.

Caso não seja realizada a comunicação dentro do prazo, o empregador corre o risco de arcar com a remuneração integral do funcionário, além de ocasionar o atraso do pagamento do beneficio ao empregado, tendo em vista que nesse caso será em 30 (trinta) dias da comunicação e não do acordo celebrado entre empresa e funcionário.

Tanto empresários como funcionários devem ficar atentos aos prazos e ter ciência de que estarão realizando os acordos de forma coerente e correta, evitando assim problemas trabalhistas futuros.

A “Suspensão dos Contratos de Trabalho” tem se mostrado uma boa alternativa quando utilizada com responsabilidade e boa-fé pelas empresas, objetivando exclusivamente a manutenção da saúde da empresa e, sobretudo, do emprego durante o período de calamidade pública enfrentado.

Fonte: Vinícius Eduardo Ribeiro Ramos - OAB/SC 47.193







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