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Receita Federal do Brasil prorrogou prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos

17/07/2020

Preocupado com as consequências econômicas decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), o Governo Federal tem tomado medidas paliativas na busca de minimizar os impactos das paralizações nas empresas.

Ainda em março de 2020 a Receita Federal editou a Portaria Conjunta 555/2020, prorrogando por 90 (noventa) dias o prazo de validade das “Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND)”.

Transcorrido esse prazo, em decorrência do aumento dos casos e ausência de controle da pandemia, foi editada a Portaria Conjunta 1178, de 13 de julho de 2020, prorrogando por mais 30 (trinta) dias as Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos.

Isso significa que as validades das certidões emitidas antes da edição da primeira Portaria tiveram um acréscimo de 120 (cento e vinte) dias no seu prazo de validade, não importando se a empresa, nesse período, tenha se tornado inadimplente perante a Receita Federal.

Essa medida, apesar de parecer simples, auxiliam as empresas a manterem-se ativas, viabilizando empréstimos financeiros e permitindo a regular participação em processos de licitação.

Cumpre enfatizar, por fim, que a certidão que teve sua validade prorrogada pelos efeitos das Portarias não pode, em qualquer circunstância, ser recusada ou impugnada administrativamente.

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli - OAB/SC 39.323







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