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FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

16/07/2020

Criado em 2007, o FUNDEB é um fundo especial que recebe verbas municipais, estaduais e federais para financiamento educacional que, somente em 2019, redistribuiu cerca de R$ 165 bilhões para Estados e Municípios custearem despesas com educação infantil (creches), pré-escola, ensino fundamento, ensino médio e também educação de jovens e adultos – EJA.

A estruturação do Fundo permite maior organização e amparo para a ampliação de vagas e matrículas das redes públicas de ensino básico, incentivando os Estados e Municípios no cumprimento de suas responsabilidades e diretrizes educacionais.

A distribuição dos valores é realizada de acordo com o número de alunos matriculados em cada estágio do ensino básico conforme dados do censo escolar do ano anterior.

Ocorre que referida sistemática de financiamento educacional está prevista somente até 31/12/2020, ou seja, ao final do ano, sem sua renovação, o sistema de educação pública entrará em colapso.

Atualmente mais de 60% do financiamento da educação básica vem do FUNDEB, sendo imprescindível sua manutenção e ampliação.

Justamente por isso tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional – PEC no sentido de consolidar o FUNDEB de maneira permanente (ou seja, sem necessidade de renovações periódicas) e, ainda, ampliar os recursos investidos na educação básica.

Referida PEC está em discussão desde 2015, passando por vários estágios e alteração em decorrência dos novos contextos econômicos e sociais enfrentados pelo país, atualmente em decorrência da pandemia do novo coronavírus, inclusive.

O ponto principal da nova proposta prevê aumento da participação federal no Fundo, ampliada de 10% para 20% até 2026, impactando, portanto, em questões orçamentárias.

A expectativa e informações atuais são no sentido que a votação da PEC do FUNDEB ocorra na próxima semana (20/07/2020) na Câmara dos Deputados.

Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin - OAB/SC 39.161







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