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Promulgada a Emenda Constitucional que altera as datas das eleições de 2020

03/07/2020

Em sessão virtual que ocorreu no dia de ontem (02/07), o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 18/2020, estabelecendo novas datas para as eleições municipais.

O texto proposto pela PEC possuía como ementa o “[...] adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.”

Após debates no Congresso, a Emenda Constitucional 107 (decorrente da aprovação da PEC 18/2020), determinou que as eleições anteriormente previstas para 4 e 25 de outubro sejam agora realizadas nos dias 15 e 29 de novembro (primeiro e segundo turno, respectivamente).

Além da mudança nas datas das eleições, a EC também adequou os períodos para o registro de candidaturas e o das propagandas eleitorais, além de deixar a critério do Congresso a decisão sobre novo adiamento das eleições em regiões onde o Covid-19 não esteja controlado.

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli - OAB/SC 39.323







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