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STF: A proibição da redução de salários e da jornada de trabalho do servidor público

29/06/2020

No mês de maio do corrente ano, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 20 anos de vigência.

Publicada em 04/05/2000, a Lei Complementar 101/2000 passou a estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal” da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Logo após sua publicação, houveram inúmeras demandas propostas no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de pontos específicos da Lei (ADIs 2238, 2324, 2256, 2241, 2261, 2365, 2250 e a ADPF 24).

Um dos temas de maior polêmica foi, finalmente, resolvido na última quarta-feira (24). Após mais de vinte anos de discussão, por maioria de votos, o STF decidiu por proibir a redução da jornada de trabalho e do salário dos servidores públicos mesmo quando os gastos com pessoal ultrapassarem o limite previsto em lei.

O Ministro Edson Fachin, que votou em contrário ao relator do processo e foi acompanhado pela maioria, fundamentou sua decisão com o dispositivo Constitucional que garante a irredutibilidade do salário. Em seu voto, o Ministro ainda pontuou que é obrigação do governante cumprir o teto previsto em lei, não podendo o trabalhador ter de arcar com as consequências por eventual descontrole de gastos do Estado.

A decisão está sendo muito comemorada pela categoria dos servidores públicos, especialmente por se tratar de um importante precedente na discussão da recentemente publicada Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que congelou os reajustes salariais da categoria como consequência do estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19.


Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli - OAB/SC 39.323







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