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A Medida Provisória nº 927 de 22 de Março de 2020.

23/03/2020

Em atenção a situação de calamidade pública enfrentada pelo Brasil nos últimos dias em decorrência do isolamento social por conta do CoronaVirus, causador da doença Covid-19, o Governo Federal publicou no dia de ontem a Medida Provisória 927, de 22/03/2020 que sana algumas dúvidas e traz alternativas para a não rescisão de contratos de trabalho em massa.
Resumidamente, o art. 3º da MP 927/2020, dispõe especificamente sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, prevendo algumas alternativas que poderão ser tomadas pelos empregadores. Sendo elas:

I) Teletrabalho (arts. 4º e 5º)
O teletrabalho é regulamentado no sentido de que a critério do empregador poderá haver a alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado, inclusive, o prévio registro de alteração no contrato de trabalho.
É importante destacar, que de acordo com a Medida Provisória, é considerado teletrabalho, ou home-office, a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.
Quando for possível o essa modalidade de contrato de trabalho e o regime for adotado, o funcionário, estagiário ou aprendiz, deve ser comunicado 48 (quarenta e oito) horas antes do início, sendo formalizado acordo entre empregado e empregador a respeito das despesas e investimentos a título de infraestrutura para prestação dos serviços.

II) Antecipação de férias individuais (art. 6º ao 10º)
Em relação à antecipação das férias individuais, a Medida Provisória regulamenta que durante o período de calamidade pública, o empregador informará ao empregado sobre a possibilidade da antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, com indicação do período a ser gozado.
Destaca-se que as férias não podem ser gozadas em períodos inferiores a 05 (cinco) dias corridos, sendo concedidas por ato unicamente do empregador, ainda que o período aquisitivo referente a elas ainda não tenha transcorrido. Pode, ainda, os empresários e funcionários anteciparem períodos futuros de férias, mediante acordo individual por escrito.
Importante destacar que, segundo a Medida Provisória, os funcionários que pertencem ao grupo de risco do coronavírus (covid-19), serão priorizados para o gozo das férias, tanto elas individuais ou coletivas.
Salienta-se que o pagamento das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública, poderão ser pagas até o 05 (quinto) dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Ainda, o terço de férias pode ser quitado junto com o pagamento do décimo-terceiro salário.
Há previsão, ainda, em relação ao empregador ter o poder de suspender as férias ou licenças remuneradas aos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenham funções essenciais, mediante comunicação formal ao trabalhador, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

III) Concessão de férias coletivas (arts. 11º e 12º)
As férias coletivas são discriminadas nos artigos 11 e 12 da MP 927/2020, e basicamente obedecem à mesma sistemática das férias individuais, tendo necessidade da sua comunicação em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início, sempre obedecendo ao limite máximo de período anuais e o limite máximo de dias corridos, conforme a CLT.
Destaca-se que não há a necessidade da comunicação das férias coletivas ao órgão do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional.

IV) Aproveitamento e antecipação de feriados (art. 13)
A Medida Provisória autorizou, durante o estado de calamidade pública, a antecipação do gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, sendo que a empresa deve comunicar os seus funcionários com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
Importante destacar que os feriados só poderão ser aproveitados com a concordância expressa dos empregados, mediante manifestação em acordo individual por escrito. Os feriados, inclusive, poderão ser utilizados para compensação do saldo de banco de horas.

V) Banco de Horas (art. 14)
Há a possibilidade, durante o estado de calamidade pública, da interrupção das atividades laborais pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecida por meio de acordo coletivo ou individual.
A compensação deve ser realizada no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública (dezembro/2020). Referida compensação pode ser realizada mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

VI) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (art. 15º ao 17º)
A Medida Provisória suspendeu a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais (esses também podem ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias).
Estão suspensos, inclusive, a realização dos treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, sendo que deverão ser realizados em até 90 (noventa) dias a contar do fim do estado de calamidade pública.
Caso a empresa queira continuar com os treinamentos periódicos, esses podem ser realizados na modalidade de ensino à distância, cabendo ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

VII) Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (art. 19º ao 25º)
De acordo com o art. 19 da MP, o empregador pode optar pela suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente as competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
Referida suspensão independe do número de empregados na empresa, regime de tributação, natureza jurídica da empresa, ramo de atividade econômica e adesão prévia.

Outras disposições
É importante destacar alguns outros pontos trazidos na MP 927/2020 a partir de seu art. 26, onde destaca-se a possibilidade dos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para atividades insalubres e para a jornada de 12x36, I) prorrogar a jornada de trabalho; e II) adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.
Ainda, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.
Finalmente, destaca-se que os casos de coronavirus (covid-19) não são considerados como doença ocupacional, exceto mediante comprovação de nexo causal, ou seja, comprovando-se que a transmissão se deu em decorrência do trabalho, de acordo com o art. 29 da Medida Provisória.

Fonte: Vinícius Eduardo Ribeiro Ramos - OAB/SC 47.193







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