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Legalidade dos Atos da Administração Pública

16/03/2020

Os princípios são regras gerais consideradas como valores fundamentais de um sistema, são as proposições básicas, fundamentais, que condicionam todas as estruturas subsequentes. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 2011)

O princípio da legalidade é inerente ao próprio Estado de Direito e representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos seus agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. (MAZZA, Alexandre. 2011)

Referido primado, estampado no art. 37, caput, da CF, impõe à Administração Pública, direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros, no exercício de suas prerrogativas e ônus.

Diferentemente do tratamento entre particulares, que lhes é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração Pública só pode fazer o que a Lei permite.

Neste viés, é dever da Administração Pública o fiel cumprimento das disposições legais, não podendo agir fora dos preceitos instituídos por Lei, ou seja, ocorrendo a abstração fática prevista em lei, impõe-se o cumprimento do preceito normativo pelo ente federativo.

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli - OAB/SC 39.323







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