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Incidência de ITR nos imóveis urbanos com destinação rural

11/02/2020

Não raramente, os contribuintes pagam IPTU sobre propriedade onde exercem atividades agrícolas.
Todavia, tal cobrança é indevida.
Explico.

O critério utilizado para fins de incidência de IPTU ou ITR sobre a propriedade é a destinação do imóvel.

Tal entendimento é pacífico na jurisprudência dos Tribunais brasileiros, superando a velha tese de que a localização do imóvel é condição decisiva para a incidência de um tributo ou outro (IPTU e ITR) sobre a propriedade privada.

Assim, é assente que, mesmo inserido no perímetro urbano, o imóvel destinado à atividade rural (agrícola, pecuária ou extração mineral) não poderá ser tributado pelo IPTU, mas ITR.

Evidente que a comprovação de exploração das atividades no imóvel deve se suceder mediante provas suficientes.
Portanto, é direito do produtor rural restituir o IPTU pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos se o imóvel serve de exploração rural, independentemente de sua localização.

Fonte: Vinícius Brati Heinzen - OAB/SC 51.982







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