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A Reforma Trabalhista e a importância de uma boa assessoria jurídica.

15/01/2020

Ao entrar em vigor, a Lei n. 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças radicais tanto para o ordenamento jurídico como para as relações de emprego presentes no cotidiano brasileiro.

Há quem diga que as mudanças beneficiaram a classe empregadora brasileira, tendo em vista a supressão de muitos direitos assegurados durante toda a vigência da antiga Consolidações das Leis Trabalhistas. Assim, como tudo em uma sociedade democrática, existem correntes favoráveis e outras totalmente contrárias a mesma.

Mas o que queremos tratar é a importância de uma boa assessoria/consultoria trabalhista posteriormente à vigência da tão discutida reforma.
Assessoria, de acordo com o dicionário significa: “Grupo de indivíduos especializados, instituição, empresa ou departamento que assessora, que presta auxílio a pessoas físicas ou jurídicas”.

Pois bem! Um dos pilares das mudanças presentes na nova lei trabalhista é a possibilidade em realizar acordos e tratativas entre empregado e empregador, o mecanismo que, ao ser utilizado de forma honesta e correta, pode resolver situações simples que não precisariam ser necessariamente levadas ao judiciário trabalhista, deixando o órgão desafogado para situações mais complexas.

Nesse ponto que entra a assessoria ou consultoria trabalhista, instruindo tanto empresas (empregador) e pessoas físicas (funcionários) a tomar atitudes congruentes e corretas para a devida resolução de divergências entre as partes.

Podemos citar um exemplo típico dentro do ordenamento: Uma empresa que não possui qualquer tipo de controle de jornada de seus funcionários, deixando que os mesmos laborem sem qualquer registro em folha ponto. No momento em que esta empresa recebe notificação trabalhista de algum desses funcionários, com a alegação de que exercia determinada carga horária, inclusive a realização de horas extras, por mais que a postulação possa ser totalmente indevida, é dever da empresa juntar aos autos o controle de jornada do mesmo, a fim de fazer a contraprova, sob pena da jornada apresentada ser considerada verídica pelo judiciário, e resultando em passivos trabalhistas indesejados ao empregador.

Veja que nesse caso, a existência de uma boa assessoria/consultoria trabalhista seria essencial para evitar o déficit financeiro ocorrido.
O problema é que algumas empresas, especialmente as familiares, veem a contratação de uma assessoria como uma despesa desnecessária. Mas a verdade é que, se bem executado, esse tipo de serviço poderá reduzir ou até evitar gastos com uma simples análise e reestruturação burocrática, seja por práticas trabalhistas ou mesmo tributária.

Com isso, em atenção ao dito popular “o barato sai caro”, ainda mais após a vigência da Reforma Trabalhista, verifica-se a importância da implantação de uma boa assessoria/consultoria trabalhista a fim de evitar problemas financeiros indesejáveis, sanando dúvidas e orientando o melhor caminho para determinada situação.

Fonte: Vinícius Eduardo Ribeiro Ramos - OAB/SC 47.193







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