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“Horas-atividade" dos profissionais do magistério público

02/12/2019

A Lei 11.738/08, que dispõe sobre o piso nacional para profissionais do magistério público, estabelece, também, que na composição da jornada de trabalho deve se observar o limite máximo de 2/3 da carga horária do professor para o desempenho de atividades em sala de aula.

Assim, o restante da jornada de trabalho, na proporção de 1/3, deve ser destinado a atuação extraclasse do professor, mormente preparação de aulas, elaboração de atividades, preenchimentos de diários de classe, realização de atendimentos e reuniões pedagógicas com pais, alunos e direção escolar.

As chamadas “horas-atividade” são uma conquista dos profissionais da educação básica, traduzida no reconhecimento do trabalho pedagógico diuturnamente realizado pelos professores fora da sala de aula que, até o momento, não encontrava-se adequadamente valorizada pelas políticas públicas.

Justamente em decorrência dessa realidade de desdobramento da jornada de trabalho do professor entre as atividades docentes e extraclasse é que foi criado o art. 2.º, § 4.º, da Lei 11.738/08, estabelecendo as chamadas “horas-atividade” em proporção correspondente a 1/3 da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica.

Se o professor não teve assegurado 1/3 de sua carga horária para execução de referidas atividades extraclasse, configura-se o descumprimento de prerrogativa legal dos profissionais da educação básica, cujo direito já foi reconhecimento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A consequência jurídica do descumprimento dessa regra é o pagamento do adicional de horas extras, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho, em relação à proporção da jornada que extrapolar os 2/3 de atuação em sala de aula.

Isso porque, conforme já decidido pela jurisprudência, não é possível conceber que a previsão de divisão de jornada de trabalho do profissional do magistério trata-se exclusivamente de orientação genérica de valorização profissional voltada ao gestor público a ser espontaneamente cumprido.

Sua inobservância é ato ilícito em claro descumprimento à lei e, como tal, deve haver uma contraprestação correspondente, no caso, a consideração das “horas-atividade” suprimidas como jornada extraordinária, com o pagamento do adicional respectivo.

Nesse contexto, é garantia dos profissionais do magistério público da educação básica a utilização de 1/3 de sua jornada de trabalho fora de sala de aula, em outras atividades pedagógicas necessárias ao adequado desempenho do cargo de professor, sendo que o descumprimento de referida prerrogativa pode ensejar seu pagamento como horas extras.


Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin – OAB/SC 39.161







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