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Regularização de empresas com dívida tributária no estado do Rio Grande do Sul

28/11/2019

Até a data de 13 de Dezembro de 2019, contribuintes que possuem débitos de ICMS (vencidos até dia 31 de dezembro de 2018) com o Estado do Rio Grande do Sul podem aderir ao Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz) e, consequentemente, regularizar a empresa perante o fisco sul-rio-grandense.

A medida poderá reduzir até 90% dos juros e multas, trazendo, ainda, a possibilidade de parcelar o valor da dívida com descontos.

Ao todo são quatro modalidades para regularização da empresa: duas para contribuintes dispostos a pagar a dívida integralmente à vista e outras duas modalidades para quem deseja parcelar.
No entanto, há de se dizer que quanto maior o número de parcelas, menor será o desconto.

Como todos os programas de recuperação fiscal, o intuito do mecanismo é assegurar arrecadação para o Estado, bem como possibilitar e facilitar a regularização fiscal da empresa, à medida que reduz, demasiadamente, os encargos financeiros.

Neste cenário, surge uma importante oportunidade para que empresas com dívidas tributárias de ICMS no Rio Grande do Sul viabilizem o pagamento do débito, regularizando a situação da empresa perante os órgãos fiscais.

Finalmente, importante ressaltar o período de tempo para adesão ao programa, pois encerrado o prazo (13/12/2019) não há mais como a empresa usufruir do benefício.

Fonte: Vinícius Brati Heinzen - OAB/SC 51.982







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