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Seguro de crédito ou habitacional – ilegalidade da “venda casada”

20/11/2019

Nos financiamentos bancários, é bastante comum a exigência de que quem está obtendo o empréstimo assuma, no mesmo instante, um seguro de crédito ou habitacional mantido e cobrado pelo próprio banco financiador, com o objetivo de proteção financeira em caso de morte ou invalidez do devedor ou de proteção da residência.

Essa é chamada “venda casada”, prática considerada ilegal.

A Lei nº 8.078 (Código do Consumidor), desde quando passou a vigorar em 1990, prevê que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”.

Passou-se, então, a discutir no Poder Judiciário se tal vedação do Código do Consumidor também se aplicaria à contratação de seguro de crédito em financiamentos bancários, pela mesma instituição bancária, mesmo quando se tratar de exigência legal (caso dos financiamentos imobiliários).
Com relação aos financiamentos imobiliários (casa própria), o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 473, decidindo que “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”.

Recentemente, ou seja, em dezembro de 2018, o mesmo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese geral de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.
Nesse contexto, nasce a seguinte indagação: “como fica a situação de quem pagou (ou está pagando) seguro nessa situação?”

Responde-se: tratando-se de prática ilegal – portanto nula de pleno direito –, concede o direito a todo aquele que pagou (ou está pagando) seguro de crédito ou habitacional, contratado por com o próprio banco financiador, a buscar judicialmente a restituição dos valores indevidamente pagos.

Fonte: Paulo Rogério De Souza Milléo - OAB/SC 7654







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