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Abono de permanência no serviço público

11/11/2019

A Emenda Constitucional – EC 41, de 19/12/2003, alterando a redação do art. 40, § 19, da CF, instituiu o chamado abono de permanência aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que, preenchendo os requisitos da aposentadoria voluntária, podem optar por permanecer na ativa recebendo “de volta” os valores pagos a título de contribuições previdenciárias.

Referido abono visa, em sua essência, gerar economia ao erário, mantendo na ativa os servidores públicos que preencheram os requisitos para aposentadoria voluntária, evitando maiores dispêndios com os proventos de aposentadoria respectivos e, também, com a contratação de novos servidores para suprir a demanda de trabalho e preencher o cargo vacante.

O valor que fará jus o servidor é, justamente, aquele da sua quota-parte das contribuições previdenciárias, ou seja, haverá o desconto respectivo (contribuinte obrigatório) e, na mesma oportunidade, sua “devolução”, ou “compensação” por intermédio do abono de permanência, ou seja, o resultado do crédito do abono deduzido da contribuição previdenciária será zero.

Assim, o servidor com pelo menos 10 anos de exercício no serviço público, com 5 anos no cargo efetivo que se dará a aposentadoria, contando com 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens, ou 55 anos de idade e 30 de contribuição para mulher, poderá aposentar-se voluntariamente ou, em sendo o caso, continuar trabalhando fazendo jus ao abono de permanência.

O termo inicial para o recebimento do abono dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, estendendo-se até a opção do servidor em aposentar-se até os 75 anos, idade da aposentadoria compulsória.

Grosso modo, o servidor ativo que preencha os requisitos deixa de pagar sua parcela da contribuição previdenciária.
Referida norma do art. 40, § 19, é norma de eficácia plena, ou seja, sua aplicação é imediata e não depende de lei regulamentando a matéria, sendo autoaplicável, fazendo jus o servidor ao abono assim que preenchidos os requisitos constitucionais.

Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin – OAB/SC 39.161







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