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Será o fim da Eireli?

06/11/2019

A indagação se dá com base em inovação legislativa recente que permitiu a criação de sociedade de responsabilidade limitada unipessoal.

A Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil e em seu artigo 980-A, permitindo empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.

Foi uma grande revolução à época, pois até então as empresas de responsabilidade limitada, a fim de garantir a exigência legal (pluralidade de sócios) necessitavam contar com no mínimo 2 integrantes em seus quadros societários.

A alteração legislativa resolveu problemas diversos, já que, além de não precisar mais convencer alguém, que não queria ser sócio a entrar na sociedade, na maioria das vezes somente com 1%, o mesmo assumiria risco de ser responsabilizado com seu patrimônio pessoal por dívidas da empresa.

Referida legislação apesar de haver solucionado a questão de ter mais de um sócio, ainda contava com dois limitadores: a) Capital Social mínimo de 100 salários mínimos, integralizados de uma única vez no momento da constituição da EIRELI ou mesmo na transformação; b) o sócio não poderia ter mais de uma empresa dessa natureza.

Inovação ainda maior se deu com a recente conversão da Medida Provisória da liberdade econômica (MP 881/19) na Lei 13.874/19, a qual permitiu a constituição de sociedade limitada com apenas um sócio (unipessoal), não exigindo os requisitos mencionados no parágrafo anterior.
Logo, temos agora a possibilidade de inovar com a sociedade de responsabilidade limitada unipessoal, que não exige capital social mínimo, muito menos integralização de uma só vez, bem como não limita o número de empresas que o sócio possa ter.

Crê-se que a EIRELI, pelas benesses legais, se não desaparecer, no mínimo, cairá em desuso.

Material de cunho meramente informativo.

Fonte: Mauri João Galeli - OAB/SC 13.472







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