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Imóvel vizinho de curso d’água canalizado – distância mínima de 5 metros

01/11/2019

Em alguns municípios, as autoridades públicas têm exigido um distanciamento mínimo acima dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade para construções às margens dos cursos hídricos (rios) canalizados pela ação humana (concretados e tapados).

Observe-se que, de modo geral, tais cursos d’água canalizados estão localizados na chamada “área urbana consolidada”, o que de pronto afasta qualquer razoabilidade na exigência de que as novas construções observem distanciamento mínimo de 15 ou de 30 metros – exigência que, na maioria das vezes, inviabiliza o próprio imóvel.

Ademais, não há qualquer sentido em se exigir tal distanciamento sob o enfoque da proteção ambiental de mata ciliar – eis que, evidentemente, tal função ecológica inexiste por consequência da descaracterização das áreas de entorno do rio canalizado, entubado e coberto por via pública. De fato e em verdade, não há qualquer possibilidade de recuperação da área de preservação permanente desse tipo de curso d’água, inexistindo sentido em se exigir o mesmo tratamento legalmente previsto para córregos abertos.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou expressando que, em relação à faixa ao longo de córrego canalizado, isolado da natureza, não há como lhe atribuir a função ecológica primitiva, considerando que “A mata protetora nada protegerá, uma vez que as águas foram isoladas e não têm, nesse trecho, contato algum com a natureza” (Agravo de Instrumento n° 2013.005497-9), enfatizando que “não será com a negativa ao requerimento de construção [...] que o recurso hídrico será preservado. Essa providência extrapola a proporcionalidade e a razoabilidade” (Apelação n° 2011.005922-7).

A exigência de limitação das construções a 15 ou a 30 metros de cursos d’água canalizados (entubados e cobertos), além de não ser razoável e proporcional, afeta o próprio direito de propriedade e a sua função social, pois impede a regular utilização do imóvel – que resta impedido de explorar seu potencial em favor da sociedade e, inclusive, do próprio interesse público consubstanciado no fomento institucional, econômico e social do município.

Há que se reconhecer, ademais, que as referidas faixas marginais não possuem o condão de garantir o escoamento das águas pluviais, uma vez que o sistema de drenagem encontra-se integralmente canalizado, sem qualquer espécie de acesso externo, exceto pelos bueiros que captam as águas superficiais.

Portanto, a observância de 5 metros de afastamento mínimo da construção em relação a tais cursos d’água atende plenamente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como à função social da propriedade e ao interesse público, estando em consonância com os parâmetros constitucionais e legais e com a melhor interpretação de nossos Tribunais.

Fonte: Paulo Rogério De Souza Milléo - OAB/SC 7654







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