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Conversão da licença-prêmio em dinheiro

29/10/2019

Historicamente os servidores públicos adquiriram benefícios como forma de contraprestação pela sua dedicação no serviço, incentivando aqueles que por longos anos mantém a consistência do trabalho exercido.

A licença-prêmio, como a própria nomenclatura induz, consiste em benefício concedido ao servidor público pela Administração, compreendendo normalmente três meses (podendo ser de maior ou menor período, dependendo da legislação aplicável) de afastamento sem prejuízo da remuneração, de acordo com cumprimento de determinado tempo de serviço (em média cinco anos).

Algumas situações, entretanto, permitem que esse benefício seja convertido (mesmo que parcialmente) em pecúnia, seja com a literal “venda” da licença à própria Administração, ou então quando o servidor se aposenta sem usufrui-la. Nesses casos, ao invés do servidor gozar do período de licença conferido por lei, existe a possibilidade de recebê-lo em dinheiro, que deve corresponder ao mesmo valor que receberia se estivesse trabalhando normalmente.

Ou seja, o servidor público em gozo dos afastamentos legais, como é o caso da licença-prêmio, não poderá sofrer qualquer tipo de redução remuneratória, fazendo jus ao pagamento de todos os adicionais previstos na legislação respectiva.

Sob a mesma perspectiva, todas as verbas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo no caso da conversão (“venda”) da licença-prêmio em pecúnia. O cálculo deverá contemplar, portanto, rubricas como auxílio-alimentação e saúde, adicionais, abono de permanência etc., como se o servidor estivesse em efetivo exercício.

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli - OAB/SC 39.323







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