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Dano moral por indevida inscrição em dívida ativa

14/10/2019

Tornou-se incontroverso no judiciário brasileiro que o Ente Federativo deve ser responsabilizado civilmente por seus atos. Acontece que, muitas das vezes, tais atos geram lesões, sejam elas de natureza física ou moral.

Com efeito, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessária a demonstração de culpa do agente estatal, basta a comprovação de nexo entre o ato praticado pela Administração e o dano causado.

Tem sido prática dos órgãos fazendários inscreverem todos os contribuintes que possuem débito tributário, levando o título (Certidão de Divida Ativa) a protesto em cartórios da região onde o contribuinte reside.

No entanto, ocorre com frequência a inscrição em divida ativa de débito tributário ilegal e o contribuinte acaba ficando com a fama de mau pagador, vendo seu nome restringido e impossibilitado de várias atividades comerciais.

Nesse sentido, cabe a pergunta: o contribuinte deve requerer apenas o cancelamento da inscrição em divida ativa e/ou do protesto em cartório?

Evidente que NÃO.

A partir da inscrição em divida ativa de dívida tributária ilegal, além da declaração de dívida ilegal, nasce também o direito de o contribuinte pleitear indenização pecuniária por danos morais amargados.

Naturalmente tais práticas expõem publicamente o devedor, de sorte que toda essa situação traz um abalo psicologicamente gigante para o contribuinte, que fica extremamente envergonhado e prostrado com sua exposição vexatória.

Aliás, a indenização por danos morais existe não somente para ressarcir a parte afetada, mas também para penitenciar o agente estatal, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente.

Traz a Constituição Federal de 1988, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e ainda, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Portanto, se a reparação por dano moral é garantia fundamental - conforme norma expressa da lei maior brasileira -, existe o dever de indenizar o dano moral existe toda vez que o Ente inscrever débito tributário ilegal em divida ativa.

Fonte: Vinícius Brati Heinzen - OAB/SC 51.982







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