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Locatário será que você tem direito de preferência?

10/10/2019

Na oportunidade que ocorre a alienação de imóvel locado sempre há a preocupação, principalmente dos corretores de imóveis, em contar com a assinatura do locatário quanto à renúncia ao direito de preferência.

Isso normalmente está no automático.

Segundo a Lei de Locações (Lei 8.245/91, art. 27): “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.”

E se isso não for respeitado pelo locador?

Aí está o problema. O locatário acha que tem direito e por vezes não tem.

Veja-se a redação do artigo 33 da Lei de Locações: “O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.”

Assim caso não for garantido ao locatário o direito de preferência terá ele direito à indenização ou pode ficar com o imóvel alienado desde que cumpridos os requisitos da lei como decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

(...) o direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta) dias antes da referida alienação. (...) AgInt no AgInt no AREsp 909595 / MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0107469-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 26/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 06/03/2019

Deste modo, o locatário possui o direito de preferência na compra do imóvel caso ele for alienado durante a locação, e se isso não for atendido somente poderá pedir indenização ou adquirir o imóvel, neste caso desde que preencha os requisitos do artigo 33 da Lei de Locações, principalmente, o que nunca se vê fazer é registrar o contrato no Cartório de Registro de Imóveis.

Fonte: Mauri João Galeli - OAB/SC 13.472







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