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Servidor Público pode ter jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo

07/10/2019

De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde, estima-se que, em todo o mundo, uma em cada 160 crianças nascem com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Após o diagnóstico, o normalmente recomendado é que a criança seja encaminhada para acompanhamento especializado com seguimento multiprofissional, como terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e psicopedagogia entre outros. Tudo isso tem por objetivo proporcionar treino pessoal e social da criança autista, visando adaptações em relação as queixas atuais e propiciando melhor qualidade de vida e desenvolvimento.

Afora a preocupação dos pais em relação ao desenvolvimento do filho diagnosticado com TEA, especialistas destacam a grande importância da presença da família em todas as fases do tratamento, inclusive durante as consultas de rotina.

O problema é que, em razão das disposições da lei local, os sucessivos afastamentos podem gerar desgastes e consequências ao servidor público no trabalho, tais como desconto salariais, necessidade de compensação de horas, etc.
A jurisprudência, por sua vez, está apresentando significativa evolução em relação às necessidades dessas famílias.
Recentemente, em julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (AC 1000503-71.2018.8.26.0681), foi concedida redução em 50% da carga horária a uma servidora municipal com contrato de 40 horas semanais, sem qualquer alteração na sua remuneração.

O magistrado entendeu que a presença da genitora no tratamento da filha visa, sobretudo, a proteção da criança com deficiência. O julgado faz referência ao que dispõe o artigo 227, da Constituição Federal, no sentido de que “[...] o Poder Público deve garantir a prioridade dos direitos das crianças e adolescentes [...]”.

Entretanto, antes de ingressar com uma demanda judicial para tentar buscar a redução da carga horária, é necessária uma análise da legislação municipal, que normalmente autoriza o afastamento do servidor por determinado período e em algumas condições, mas nem sempre de forma tão benéfica e flexível como o que vem sendo concedido pelo Poder Judiciário.

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli - OAB/SC 39.323







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