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Quem pode usar o DPVAT?

04/10/2019

Sabe aquele macinho de boletos que são pagos todos os anos para ao licenciamento de veículos?

Um deles diz respeito ao DPVAT – um seguro obrigatório criado por lei para garantir um mínimo de pagamento ás vítimas do acidentes que circulem por aí.

Por causa dele, todas as vítimas de acidente de trânsito, sejam motorista, passageiro ou pedestre, independentemente de terem culpa ou não, podem acionar as coberturas, atualmente definidas em R$ 2.700,00 para despesas hospitalares; R$ 13.500,00 em caso de morte, a ser pago aos herdeiros legais; ou até R$ 13,500,00 em caso de invalidez permanente total ou parcial, neste último caso, o valor fica proporcional ao grau de incapacidade da sequela constatada.

Ocorrendo um acidente, o pagamento é devido à vítima mesmo que eventualmente o proprietário ainda não tenha recolhido as taxas anuais ou esteja com o licenciamento atrasado ou até mesmo no caso de não ser possível identificar qual foi o veículo.

É claro que se a vítima teve mais prejuízos, poderá ainda acionar o causador dos danos pelas vias processuais normais, mas o DPVAT é garantia legal, de operacionalidade rápida e simples.

A vítima tem até 3 anos após o acidente para solicitar a indenização e não precisa da concordância do proprietário do veículo! Fique atento!

Fonte: Patricia Salini – OAB/SC 14.940







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