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Excessos do Fisco

18/09/2019

Na ansiedade de aumentar a arrecadação tributária da Administração Pública, os agentes fiscais se utilizam de várias técnicas ilegais para constranger os contribuintes diante de uma auditoria.
Aliás, em tempos de crise econômico-financeira (a qual, diga-se de passagem, vivemos atualmente), os excessos do aparato fiscal tornam-se cada vez mais costumeiros.
Nesse contexto, são os contribuintes que devem exercer seus direitos, como cidadãos brasileiros, e combater os atos ilegítimos das autoridades, buscando medidas judiciais que impõe limites legais.
A Constituição Federal , nossa Lei Maior, dispõe que é dever do agente publico, no decorrer do ato fiscal, respeitar os direitos individuais do contribuinte e demais dispositivos da legislação.
Isto é, a atuação fazendária deve se desenrolar estritamente dentro da legalidade, vedado qualquer excesso, sob pena de incorrer em nulidade de eventual lançamento tributário.
Com efeito, o lançamento tributário resultado de uma auditoria por meios ilegais é nulo, mesmo que o contribuinte tenha de fato alguma pendência.
Por isso, em realidade, o excesso na conduta do fisco traz prejuízo não apenas ao contribuinte, mas à própria Administração Pública que muitas vezes deixa de arrecadar valor realmente devido, por um erro de procedimento.
Portanto, para o fortalecimento de um estado democrático sólido, é de suma importância que o contribuinte exerça sua cidadania, acompanhando a conduta do fisco, de modo que o atropelamento de direitos dos contribuintes deverá levar à nulidade do ato praticado.

Fonte: Vinícius Brati Heinzen - OAB/SC 51.982







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