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Concurso Público: Cargo Temporário x Cargo Efetivo

12/09/2019

A investidura em cargos públicos ocorre mediante prévia aprovação em concurso público, conforme previsão do art. 37, II, da Constituição Federal.
Entretanto, o art. 37, IX, também da CF, prevê que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
A contratação temporária, portanto, deve ser tratada como um ato de exceção e urgência para atender o interesse público, de modo que o ingresso do servidor no cargo por intermédio da realização de concurso público deve ser tratado como a regra (art. 37, II, da CF).
Ocorre que, principalmente no âmbito Municipal, estão sendo realizadas – de forma sistemática, reiterada e injustificada – contratações por tempo determinado, especialmente nas áreas da educação e saúde, contrariando os pressupostos constitucionais (excepcionalidade e temporariedade) citados art. 37, IX, da CF.
A título exemplificativo, tive acesso uma Ação Civil Pública, onde foi relatado que durante os anos de 2010 a 2015, um Município teria aumentado consideravelmente o número de professores admitidos em caráter temporário, de 177 para 275 (apenas professores).
Esse mesmo Município, nos últimos dez anos realizou mais de dez novos Editais para contratação e reserva de servidores temporários, na sua maioria para cargos nas áreas da educação e saúde.
A situação, como mencionado, não é isolada. Por vezes nos deparamos com situações contraditórias em que o Município possui profissionais habilitados, regularmente aprovados em concurso público de provas e títulos, aguardando sua nomeação para investidura em cargos efetivos a serem criados pela municipalidade, mas ao mesmo tempo lança processo seletivo para admissão em caráter temporários (ACT), alegando urgência pela suposta ausência de servidores efetivos no quadro permanente.
Considerando essa realidade, seria muito mais adequado à municipalidade que primeiro criasse os cargos efetivos faltantes, já que o próprio Edital para contratação do ACT reconheceu essa necessidade, para então proceder a investidura dos candidatos aprovados em cadastro de reserva do concurso anterior.
O não atendimento ao preceito constitucional pode trazer prejuízos não apenas ao candidato que estudou e teve êxito no concurso realizado e fez planos para sua carreira profissional, mas também à própria população, que recebe atendimento de profissionais temporários, desvinculados de carreiras e continuidade do serviço público.

Fonte: João Henrique Wiggers Tortelli - OAB/SC 39.323







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