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Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde 2020 – R$ 1.400,00

02/09/2019

O cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS é previsto pelo art. 195, § 5.º, da Constituição Federal, que delega competência à legislação infraconstitucional para dispor sobre o regime jurídico e piso salarial profissional da categoria.
As atribuições dos ACS consistem no exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, tal como previsto pela Lei 11.350, de 05/10/2006, compondo e atuando de maneira essencial junto as Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF.
Outrossim, em cumprimento a determinação constitucional foi editada a Lei 12.994, de 17/06/2017 que, alterando as disposições da Lei 11.350/06, fixou o piso salarial nacional dos ACS (e Agentes de Combate às Endemias – ACE) em R$ 1.014,00.
Ou seja, a partir de junho/2014 há obrigatoriedade de cumprimento de patamares mínimos à remuneração dos ACS, com eficácia plena e imediata em todas as esferas governamentais, justamente pela determinação constitucional e norma integradora nesse sentido.
Outrossim, referido valor foi atualizado pela Lei 13.708, de 14/08/2018, fixando novo piso salarial nacional aos ACS de forma escalonada, iniciando-se com R$ 1.250,00 em 2019, R$ 1.400,00 em 2020 e, derradeiramente, R$ 1.550,00 a partir de 2021.
É imperativa a observância de referidos parâmetros remuneratórios a todos os ACS, sendo que seu descumprimento pode levar à cobrança judicial de eventuais diferenças apuradas.
Nesse contexto, a partir de 1º/01/2020 a remuneração dos ACS deverá ser reajustada em conformidade com o piso salarial de R$ 1.400,00.


Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin OAB/SC 39.161







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