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Cláusulas contratuais de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade

30/08/2019

Sim, é verdade, parece bicho de sete cabeças, como diz o folclore brasileiro ou 3 palavrões. Não é.
Os doadores ou testamenteiros podem incluir nos documentos de transmissão dos bens, neste caso, imóveis, cláusulas contratuais prevendo que os beneficiários respeitem suas vontades, ainda que depois da morte, por intermédio das limitações abaixo explicadas.
Vejam que significam as palavras citadas:

Inalienabilidade – aquilo que não pode ser cedido ou vendido;
Incomunicabilidade – que não se “mistura”- nos casos de divórcio, por exemplo, ainda que o regime de bens seja a Comunhão Universal de Bens, os mesmos não serão divididos com o divorciando;
Impenhorabilidade – que não podem ser penhorados.

Deste modo, as pessoas recebem, normalmente, de seus pais ou avós, imóveis em testamento ou doação, tendo que respeitar, a princípio, regras de não poder vender/ceder, não “misturar” com o patrimônio de outra pessoa e de não penhorar tais bens.
O Código Civil, todavia, exige que tais limitações ao direito de propriedade tenham “justo motivo” (Artigo : Art. 1.848). Nesse sentido, aliás, da necessidade de um justo motivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: “Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade.” STJ, REsp 1631278

Fonte: Mauri João Galeli - OAB/SC 13.472







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