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Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Fiscal

26/08/2019

Ocorre, com enorme frequência, de o contribuinte defender-se perante autos de infrações, lavrados pela Receita Federal do Brasil, e ficar a mercê de uma decisão final sobre sua situação fiscal, que demora uma eternidade.
O cidadão ou a empresa atende a intimação da Receita Federal, protocola sua defesa em tempo hábil, sem, contudo, obter resposta alguma por anos, em um completo abandono do processo administrativo pelo fisco. Assim, é reincidente a prática de contribuintes serem notificados de julgamentos que já não lembravam mais da existência.
Em realidade, a negligência do órgão fazendário deixa evidente a completa falta de interesse em trazer uma resposta ao impasse tributário, seja ela pró ou contra o contribuinte, fazendo com que a discussão se alongue, às vezes, por décadas, corroborando para a insegurança institucional do cidadão com relação ao fisco, sem contar a perda da eficácia do próprio trabalho da Receita Federal.
Aliás, a razoável duração do processo é uma garantia fundamental do cidadão, trazida pela Constituição Federal : “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Diante disso, cresce cada vez mais, inclusive dentro do Poder Judiciário, a tese que defende a prescrição do crédito tributário, quando o processo administrativo fique mais de 5 (cinco) anos sem julgamento, sem qualquer movimentação na instituição competente.
Claro que tal ato deve ser combatido pela justiça, ao passo que se busca a aplicação do princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, fortalecendo e solidificando todo o aparato jurídico do país. Deveras, não há como admitir a duração eterna de um processo, gerando aos envolvidos aflição sem prospectiva de fim.
Por fim, convém ressaltar que uma vez declarada a prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, fica extinto o crédito tributário, esgotando a possibilidade de a Fazenda Pública cobrar o tributo.


BRASIL, Constituição Federal de 1988. Planalto. Disponível em Acesso em: 07 mai. 2017

Fonte: Vinícius Brati Heinzen - OAB/SC 51.982







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