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Lei de acesso à informação – Portal Da Transparência

05/08/2019

A Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgão públicos, bem como sobre registros e atos do governo, cabendo à Administração a tomada de providências no sentido de franquear sua consulta pública.
Nesse sentido foi publicada a Lei 12.527, de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação, com objetivo de trazer mais transparência ao Governo e disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, fixando obrigações, prazos e procedimentos para divulgação de dados de interesse da população, destinadas também ao controle social.
Referida previsão encontra-se no mesmo contexto da LC 101/2000, alterada pela LC 131, de 27/05/2009, a fim de determinar a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O acesso à informação compreende o direito de obter orientações sobre procedimentos, registros e documentos públicos, atividades exercidas pela Administração, patrimônio público, utilização de recursos, licitações, contratos administrativos, programas, projetos, ações, despesas com pessoal, dentre outras, ressalvadas aquelas imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade.
Nesse contexto, a transparência pública será assegurada mediante a liberação de referidas informações ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público.
A ferramenta empregada para publicidade de referidas informações é o Portal da Transparência, página eletrônica que condensa todas as informações pertinentes a receitas, despesas, convênios, licitações, pessoal etc., de cada ente federativo, respectivamente.
Ocorre que mesmo com referida previsão de publicidade constitucionalmente prevista, ainda encontra-se certa resistência e morosidade na divulgação de informações de caráter público no âmbito de alguns órgãos e entidades.
Notoriamente existem dificuldades técnicas na compilação e publicação de informações dessa natureza, mas referida problemática não pode ser empregada indistintamente como sucedâneo ao descumprimento da determinação legal e constitucional de sua publicidade.
Até porque, além do princípio da publicidade dos atos, há também o princípio da eficiência, ou seja, obrigatoriedade que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional, visando resultados de maior produtividade e economia.
Eventuais inconsistências ou supressão de informações implica em severos prejuízos a seu destinatário primário: o cidadão e a sociedade como um todo, a quem deve-se facilitar o acesso para consulta e controle dos atos públicos.
Ao negar publicidade aos atos, nega-se transparência, nega-se conhecimento, nega-se informação, o que impede a fiscalização de sua performance e atendimento das próprias finalidades almejadas pela população.
O descumprimento dos preceitos da Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11 e, também, da Lei Complementar 101/00, poderá implicar, inclusive, em caso de improbidade administrativa pelo gestor público responsável, justamente em decorrência da ofensa ao dever de publicidade dos atos públicos, almejado pela sociedade como um todo.

Fonte: Afonso Henrique Niemeyer Agnolin OAB/SC 39.161







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