ATENDIMENTO AO CLIENTE
Concórdia: 49 . 3442 3430
Florianópolis: 48 . 3224 4633
PUBLICAÇÕES


O que é a usucapião e qual sua finalidade nos loteamentos irregulares?

31/07/2019

A usucapião é a forma da pessoa adquirir a propriedade do imóvel sem necessitar pagar por ela, ocorrendo quando a mesma utiliza-o por determinado tempo, conforme a lei exige, em cada caso, como se sua fosse e sem contrariedade do proprietário.
A partir de 2015 há a possibilidade de tal procedimento se dar de forma extrajudicial, ou seja, diretamente perante o cartório de registro de imóveis, desde que acompanhado por advogado e portando os documentos exigidos pelo artigo 1071 do Código de Processo Civil.
Representa ótima notícia aos possuidores de imóveis clandestinos, que foram comercializados irregularmente, sem registro no cartório, é que a usucapião extrajudicial tem sido aceita para resolver tais problemas, como se pode ver da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “(...) a desobediência às normas de parcelamento do solo não obsta a usucapião (...) (TJ-SC - AC: 20150008040 Porto Belo 2015.000804-0, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 29/03/2016, Sexta Câmara de Direito Civil.)
Desse modo, quem é possuidor e não proprietário de imóvel tem a possibilidade de regularizar a documentação por intermédio da usucapião extrajudicial.

Fonte: Mauri João Galeli – OAB/SC 13.472







WhatsApp