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Isenção de Imposto de Renda sobre a Aposentadoria

22/07/2019


De acordo com a Lei n. 7.713/98, os proventos de aposentadoria ou reforma por acidente em serviço são isentos de tributação, quando o contribuinte for portador de uma das moléstias listadas na norma.
Eis o rol de doenças que autorizam o benefício fiscal:
•Tuberculose Ativa;
•Alienação Mental;
•Esclerose Múltipla;
•Neoplasia Maligna;
•Cegueira;
•Hanseníase;
•Paralisia Irreversível e Incapacitante;
•Cardiopatia Grave;
•Doença de Parkinson;
•Espondiloartrose Anquilosante;
•Nefropatia Grave;
•Hepatopatia Grave;
•Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante);
•Contaminação por Radiação;
•Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

A essência da isenção é reduzir o sacrifício do contribuinte, visando permitir maiores condições de dar continuidade ao tratamento médico necessário e propiciar melhor qualidade de vida e conforto a quem já padece de tal diagnóstico.
Todavia, rememora-se pré-requisito necessário: a isenção se aplica apenas para beneficio de aposentadoria ou reforma, pois a Lei não abrange o benefício para rendas adquiridas por meio do trabalho (seja como empregado ou empregador).
Além do mais, se o contribuinte for portador de uma das doenças e já tenha efetuado pagamento do Imposto de Renda sobre valores de aposentadoria, o mesmo tem direito à devolução das quantias pagas desde o descobrimento da doença (laudo médico), limitado ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Sendo assim, estando preenchidos os pressupostos legais, o contribuinte ingressar com ação judicial buscando a classificação de isento do pagamento de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma, de modo que os valores pagos indevidamente, desde a descoberta da doença, devem ser ressarcidos, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos.

Fonte: Vinícius Brati Heinzen - OAB/SC 51.982







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